17/09/2025 04:00

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 04:13

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 12:00

Conclusos para julgamento
10/09/2025 11:59

Audiência Una realizada conduzida por ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO em/para 10/09/2025 11:41, 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/09/2025 11:59

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 08:04

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2025 08:42

Juntada de identificação de ar
23/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 09:04

Expedição de Mandado.
14/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0855488-36.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de Reclamação Cível, com pedido de tutela antecipada, esta consubstanciada na reativação do plano de saúde com o pagamento das três parcelas em atraso.

Instado a se manifestar, o Plano de Saúde Reclamado restou silente como se vê da certidão de id. 148030500. É o que cabia ser relatado.

Nesta fase processual, para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a configuração dos requisitos previstos em lei, o que verifico a presença deles nesta etapa processual.

Compulsando os autos, constato que a Reclamante alegou não ter sido previamente notificado sobre a existência da dívida. É evidente que tal comprovação é ônus da Empresa Reclamada, a qual, apesar de intimada, se manteve silente.

Nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656 /98, inadimplido o pagamento da mensalidade, o plano de saúde deverá notificar o segurado para regularizar o débito.

A notificação, além de apontar o inadimplemento, deverá informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança.

Vencida a notificação e o encaminhamento adequado de forma a possibilitar a emenda da mora, só então poderá ser considerado rompido o contrato.

Assim, vejo que merece acolhimento o pedido de tutela antecipada nesta etapa processual, sendo cabível sua revisão quando do julgamento do processo.

Por tais motivos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à Empresa Reclamada que reative o plano de saúde objeto da lide, mediante a expedição dos boletos em aberto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se e intime-se a Empresa Reclamada.

Aguarde-se a audiência já agendada.

Belém, data conforme sistema.

Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO
10/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:24

Concedida a tutela provisória
09/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:03

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 27/06/2025 23:59.
08/07/2025 18:03

Juntada de identificação de ar
26/06/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:36

Audiência de Una redesignada para 10/09/2025 11:41 para 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/06/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:54

Declarada incompetência
03/06/2025 11:54

Determinado o cancelamento da distribuição
03/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:55

Audiência de Una designada em/para 14/04/2026 09:40, 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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