24/09/2025 08:26

Expedição de Informações.
24/09/2025 08:21

Desentranhado o documento
24/09/2025 08:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:21

Audiência de Una do dia 07/05/2026 11:00 cancelada.
17/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:12

Decorrido prazo de ZILMA ALVES FAVACHO em 23/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:51

Transitado em Julgado em 24/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0802132-14.2025.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assinatura Básica Mensal] SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos efetuados diretamente na folha de benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, a título de mensalidade associativa.

Analisando os elementos apresentados, verifica-se que a parte autora nega expressamente ter autorizado a filiação à associação demandada, bem como demonstra sua vontade de desvinculação, o que atrai a aplicação do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que garante a liberdade de associação, vedando sua imposição compulsória.

Cumpre destacar que a questão posta em juízo foi publicamente reconhecida por órgão governamental federal e desafiou investigações criminais e responsabilização civil e administrativa.

Informações oficiais indicam que centenas de milhares de aposentados e pensionistas foram lesados por descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, o que ensejou, inclusive, a divulgação de calendário para restituição administrativa dos valores cobrados indevidamente.

Dessa maneira, o feito apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que os fatos narrados indicam possível prática de fraude de grandes proporções, envolvendo a atuação de servidores públicos federais e entidades privadas com descontos sistemáticos em benefícios previdenciários.

Tais circunstâncias revelam possível interesse da Fazenda Pública Federal, cuja presença seria necessária para adequada solução da controvérsia, o que é vedado pelo art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Ademais, eventual reconhecimento da prática de ilícitos por agentes públicos extrapola os limites do direito do consumidor, exigindo dilação probatória incompatível com o procedimento sumaríssimo.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), conforme fluxograma disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do e-mail institucional: [email protected].

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas competentes.

Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
09/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/07/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/05/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:27

Audiência de Una designada em/para 07/05/2026 11:00, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
24/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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