16/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: [email protected] Processo nº: 0803441-29.2025.8.14.0061 Requerente: LUIZ MAURICIO DO COUTO PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: PAULO SERGIO FONTELES CRUZ, AUGUSTO CESAR SILVA DE FARIAS Requerido(a): SILVIA KELLY DOS SANTOS TOCANTINS e outros SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A Lei n. 9.099/99, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis, art. 3, inciso III, prevê a única possibilidade de ação de despejo abarcada pelo rito: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: III - a ação de despejo para uso próprio; Dessarte, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJ-MG - CC: 10000206030512000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) (grifo nosso).

Prevê, ainda, o inciso II, do art. 51 da Lei nº 9.099/99: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, (...).

Desta forma, resta verificada a inadmissibilidade do rito, uma vez que impossível a presente ação nos Juizados especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se imediatamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
10/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:51

Anulada a(o) sentença/acórdão
07/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/07/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814387-31.2025.8.14.0006

Joao Abadio

Liliane Lopes da Silva

Advogado: Heitor Ribeiro de SA Alexandre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0807452-45.2025.8.14.0015

Stefany Michelly da Silva e Sousa

Unimed Oeste do para Cooperativa de Trab...

Advogado: Raquel Michele Silva e Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0808851-57.2025.8.14.0000

Adriano Santiago Garrido

Justica Publica

Advogado: Nilton Gurjao das Chagas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800170-55.2025.8.14.9100

Wenderson Pessoa da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Wenderson Pessoa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0800821-65.2025.8.14.0054

Candido Rodrigues da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Hudson Igo de Sousa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2025 00:02

Exibir Processo