TJPA - 0800773-62.2025.8.14.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800773-62.2025.8.14.0004 EXEQUENTE: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR, CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO, DANIEL LIMA DE SOUZA Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA "CUIABÁ", 4.678, MATINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-358 EXECUTADO: ILCINEI ALMEIDA DA COSTA *35.***.*38-71 Nome: ILCINEI ALMEIDA DA COSTA *35.***.*38-71 Endereço: NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, 413, BOX B, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão

Vistos.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SÓ FILTROS TAPAJÓS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA – EPP em face de ILCINEI ALMEIDA DA COSTA *35.***.*38-71, com fundamento na nota fiscal nº 000.081.397 e boletos bancários não pagos, cujo valor atualizado importa em R$ 3.202,58.

Entretanto, ao compulsar os autos, constato que os documentos que instruem a inicial não preenchem os requisitos legais para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, bem como a própria parte autora reconhece, na petição inicial, que detém prova escrita sem eficácia de título executivo, o que reforça a inadequação da via eleita.

Assim sendo, nos termos do art. 321 do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo: A devida adequação da via processual, alterando a natureza da ação para ação monitória, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC; A retificação da classe processual no sistema PJe.

Fica desde já advertido que o não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I, do CPC.

Intime-se.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 16 de julho de 2025.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim