TJPA - 0814293-04.2025.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intima o Recorrente, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas em dobro, sob pena de deserção, conforme determina o art. 1.007, §4º do CPC, referente ao processo do recurso de Agravo Interno, em cumprimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17.

Belém, 1 de agosto de 2025.

Processo n° 0814293-04.2025.8.14.0000 -25 Órgão Julgador: Primeira Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Barcarena/PA Agravante: Intelig Telecomunicações Ltda Procurador: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE nº 21.678 Agravado: Município de Barcarena Relator: Álvaro José Norat de Vasconcelos – juiz convocado Ementa: Direito administrativo.

Agravo de instrumento.

Licitação pública.

Pregão eletrônico.

Inabilitação por descumprimento da cota legal de pessoas com deficiência.

Ausência de probabilidade do direito e do periculum in mora.

Indeferimento da tutela recursal.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a inabilitação de empresa em pregão eletrônico por não comprovar, no momento oportuno, o cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência.

II.

Questão em discussão 2.

A questão consiste em saber se é cabível a antecipação da tutela recursal para permitir a habilitação da agravante no certame, diante da apresentação posterior de certidão de regularidade.

III.

Razões de decidir 3.

Não se admite regularização superveniente de exigência editalícia após o encerramento da fase de habilitação, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. 4.

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT não substitui a comprovação do efetivo cumprimento da cota legal à época da habilitação. 5.

Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é inviável a concessão da tutela recursal.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido.

Tese de julgamento: "A regularidade superveniente em licitação não sana vício ocorrido na fase de habilitação, sendo incabível a antecipação de tutela recursal para permitir a participação da empresa que não demonstrou, no momento oportuno, o cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (TIM S.A.) visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, que, nos autos da AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE, proc. nº 0802696-14.2025.8.14.0008, movida contra o MUNICÍPIO DE BARCARENA, indeferiu a tutela antecipada de urgência (id. 28356818).

A agravante participou do Pregão Eletrônico nº 99014/2025, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de dados móveis com fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato.

Sagrou-se vencedora provisória ao apresentar a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 829.500,00.

Contudo, foi inabilitada na fase de habilitação pela Comissão de Licitação do Município de Barcarena, sob o argumento de descumprimento do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, devido à suposta ausência de cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados do INSS, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91.

A inabilitação teve como base uma certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indicava número de empregados PCD inferior ao exigido.

A ora agravante ajuizou a presente ação de tutela provisória de urgência antecipatória antecedente, sustentando que apresentou a declaração exigida pelo art. 63, IV, da Lei 14.133/2021 e está vinculada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho, em vigência até 05/10/2025, comprometendo-se à adequação gradual da cota.

Alegou ainda que a inabilitação desconsidera a natureza dinâmica da certidão do MTE, documento frágil e perecível, como reconhecido pela própria CGU e pelo TCU.

O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, pois, no momento da habilitação, a empresa não atendia integralmente à cota legal.

A agravante opôs embargos de declaração, informando fato superveniente: a emissão, em 07/07/2025, de nova certidão do MTE atestando o cumprimento da cota mínima legal.

O juízo acolheu parcialmente os embargos, mas manteve a negativa da tutela, afirmando que a nova certidão “não tem o condão de retroagir para sanar vício de fase já superada do certame”.

Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (id. 28355506), alegando, em síntese, que: a interpretação literal da decisão recorrida é formalista e desproporcional, desprezando os esforços comprovados da empresa em cumprir a cota, conforme entendimento do TCU e da AGU (Parecer nº 00571/2024/CGSEM/SCGP/CGU/AGU); a certidão do MTE é documento dinâmico e não pode ser considerado isoladamente para inabilitação; o não deferimento da tutela implicará a adjudicação e homologação do certame em favor de concorrente que apresentou proposta mais onerosa e tecnicamente inferior, acarretando dano ao erário; Pleiteou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a habilitação da Agravante no Pregão Eletrônico nº 99014/2025 ou, subsidiariamente, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 99014/2025, até decisão final do processo de primeiro grau e, ao final, o provimento recursal para que seja reconhecida a idoneidade da declaração fornecida, nos moldes do art. 63, I, da Lei 14.133/202, e confirmada a habilitação da agravante.

No id. 28376544, a ora agravante requereu que fosse acrescentado um pedido de antecipação de tutela para que seja suspenso os efeitos do ato administrativo de adjudicação. É o relato do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.

O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifo nosso) Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (grifei) Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.

Pois bem.

No que concerne à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”[1].

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)”[2].

Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que “... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus bonis juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com “periculum in mora”)[3].

Cumpre esclarecer que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.

No caso, o intento da agravante é ver concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que haja a sua habilitação no Pregão Eletrônico nº 99014/2025, nos moldes acima relatados.

Entretanto, razão não lhe assiste.

No caso concreto, a documentação apresentada pela agravante não comprova, de forma tempestiva e inequívoca, o cumprimento do item 3.3.4 do edital, que exige o atendimento da cota de pessoas com deficiência no momento da habilitação.

A regularidade superveniente, atestada por certidão emitida após a fase de habilitação, não tem o condão de retroagir para sanar vícios relativos a etapas já concluídas do certame, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica nos procedimentos licitatórios.

Ademais, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT não equivale à demonstração de cumprimento efetivo e atual da obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência, consistindo apenas um compromisso da ora agravante em corrigir a irregularidade até um prazo futuro.

Diante desse contexto, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela agravante (fumus boni iuris), tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a justificar a concessão da tutela recursal. À vista do exposto, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos acima expostos.

Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.

Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de custos legis.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém, data de registro no sistema ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator– juiz convocado [1] MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição.

Editora Revista dos Tribunais. p. 312 [2] ASSIS, Araken de.

Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição.

Editora Revista dos Tribunais. p. 417 [3] (Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 10 ed. – Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015. v2).