25/09/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.
05/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: [email protected] Processo n°: 0803398-36.2025.8.14.0015 [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA EMILIA DE MORAES CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JHENNY DARK DA SILVA ROCHA - PA34110 REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO Em uma análise perfunctória do caso, NÃO é possível vislumbrar a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente.

A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse dispositivo, encontram-se os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido tutela de urgência.

Assim, vê-se que é imprescindível para a adoção de medidas liminares pelo juízo o atendimento de elementos que apontem a probabilidade das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A probabilidade das alegações importa em dizer devem haver elementos indicativos acerca do direito alegado pelo postulante.

Já o perigo de dano é verificado quando presente hipótese que impunha dano de difícil reparação ou irreparável decorrente da demora processual.

Na hipótese dos autos NÃO verifico nesta análise preliminar a verossimilhança do alegado, eis que analisando o documento de ID 139931997 - Pág. 6 encontrei o crédito decorrente do susposto entabulado pela consumidora e pela instituição financeira requerida no dia 19.10.2020 (142122272 - Pág. 3) no valor de R$ 2.286,90, vejamos: Ou seja, a própria autora trouxe elementos indicativos da legitimidade do ajuste e o que também pode ser indicado pelo documento de ID 142122271.

Em verdade há forte indicativo de alteração da verdade fática a qual poderá ser punida na forma do artigo 77, I e 80, II, ambos do CPC.

Por isto, diante da ausência de probabilidade das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Diante da ausência de probabilidade das alegações autorais conforme narrativa acma, INDEFIRO desde logo o pedido de inversão do ônus probatório.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Isto porque não há pauta disponível próxima ponderando pelo direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF) e o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial na forma do artigo 344 do CPC.

Cumpra-se por Carta/Sistema.

Castanhal (PA), 14 de julho de 2025.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
14/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:10

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/04/2025 03:36

Publicado Decisão em 03/04/2025.
04/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
01/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EMILIA DE MORAES CASTRO - CPF: *43.***.*40-59 (AUTOR).
28/03/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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