22/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:18

Publicado Despacho em 16/07/2025.
18/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0837570-53.2024.8.14.0301 AUTOR: JENYSE CRISTINE RIBEIRO DOS SANTOS REU: CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de manifestação da parte autora, na qual requer a conversão da obrigação de não fazer — consistente em abstenção da ré quanto à proibição de uso do elevador de serviço — em perdas e danos, com fundamento na alegada ineficácia da tutela específica anteriormente deferida, em razão do descumprimento pela parte ré.

A pretensão, contudo, não comporta acolhimento neste momento processual.

Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em apreço, verifica-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a conversão da obrigação em perdas e danos de forma incidental, antes da análise do mérito.

A conversão da obrigação de fazer ou de não fazer em perdas e danos, prevista nos arts. 497 e 499 do CPC, bem como no art. 251 do Código Civil, pressupõe a impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou a inexistência de resultado prático equivalente, o que deve ser aferido no momento da sentença, à luz do conjunto probatório e da análise do mérito da demanda.

Ademais, a alegação de descumprimento da tutela de urgência já foi objeto de manifestação nos autos, inclusive com a possibilidade de aplicação de astreintes, o que afasta a necessidade de nova providência judicial neste momento.

Dessa forma, não se acolhe o pedido de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos, por se tratar de matéria que será oportunamente analisada por ocasião do julgamento do mérito, com base nas provas já produzidas.

Após, intimação das partes, façam-me os autos conclusos para julgamento.

P.R.I.C Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7º Vara Cível de Belém
14/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/09/2024 01:36

Decorrido prazo de JENYSE CRISTINE RIBEIRO DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 03:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:23

Juntada de identificação de ar
25/05/2024 09:29

Decorrido prazo de JENYSE CRISTINE RIBEIRO DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 10:32

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:03

Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 08:51

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 23:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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