08/05/2025 13:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
08/05/2025 13:33

Transitado em Julgado em 08/05/2025
06/03/2025 00:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025
05/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025
28/02/2025 16:00

Conhecido o recurso de VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA e provido
12/12/2022 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
09/12/2022 10:28

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
07/12/2022 16:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
09/12/2021 10:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD
09/12/2021 08:03

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA
11/11/2021 09:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
23/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000133-12.2004.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VIAÇÃO RIO GUAMÁ REPRESENTANTES: ALEXANDRE C.

DA SILVEIRA (OAB/PA 13.303), SÉRGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO (OAB/PA 13.339) E AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO (OAB/PA 8.265) RECORRIDO(A)S: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (PROCURADOR DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id. 5215676), interposto pela VIAÇÃO RIO GUAMÁ, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

JUÍZO DE CONFORMIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 1030, II, DO CPC/I5.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO.

ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO VERIFICADA.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA AO JULGAMENTO PARADIGMA, ACÓRDÃO REFORMADO QUANTO Ã PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.

DECISÃO UNÂNIME.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, em razão da ocorrência da prescrição originária, da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005 e divergência na aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, em razão da deficiência na distinção entre a causa local e a tese firmada em recurso repetitivo.

Foram apresentadas contrarrazões (Id. 5548688). É o relatório.

Decido.

Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, a tese alegada pelo recorrente é razoável (REsp 1885925, Pub. 20/05/2021), amoldando-se a impugnação ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Sendo assim, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça Data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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