01/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de PETROTCHELLE SANTOS BARROSO em 17/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:16

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0816813-18.2023.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: JANAILSON SOUSA NASCIMENTO Reclamado: PETROTCHELLE SANTOS BARROSO S E N T E N Ç A Relatório dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL.

Segundo a inicial, em resumo, no dia 07/05/2023, o reclamante sofreu prejuízo em seu veículo, devido à manobra imprudente realizada pelo reclamado.

Ao final, o reclamante requereu o ressarcimento do prejuízo material e lucros cessantes.

Na CONTESTAÇÃO, o reclamado alegou, no que importa transcrever, a ausência de culpa, a imprestabilidade do orçamento e da declaração de renda ( mototaxi ).

O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento.

Visa a pretensão autoral a indenização por acidente automobilístico.

A causa é simples e não exige maiores explanações.

Em exame, o pedido condenatório merece parcial acolhimento.

Com a inicial, o reclamante juntou orçamento, fotografias e conversas de whatssapp entre as partes e, posteriormente, apresentou o vídeo do acidente ( id. 145059796 ).

O vídeo apresentado demonstra que o fator determinante do acidente foi a manobra imprudente realizada pelo veículo conduzido pelo reclamado, que avançou a via principal sem observar a presença da motocicleta.

O veículo do reclamante foi atingido, desencadeando os prejuízos demonstrados no orçamento.

O cenário fático e a sequência dos fatos indicam a conduta imprudente do reclamado ao efetuar manobra sem o devido cuidado, restando, assim, configurado o ato ilícito ( art. 186, CC ).

Ao revés, sob o ônus que lhe competia ( art. 373, II do CPC ), o reclamado não trouxe aos autos, prova suficiente acerca da negativa de autoria ou qualquer causa capaz de excluir o nexo de causalidade.

O acidente e o resultado sobejaram comprovados, inocorrendo qualquer causa de exclusão do nexo causal.

Com efeito, restou comprovada a postura descuidada e precipitada do reclamado na condução do veículo.

Mormente ao dano material, o veículo do reclamante foi danificado, exigindo a substituição de peças, não havendo discrepância quanto ao orçamento apresentado com a inicial ( id. 102660248 ).

Destaca-se que o reclamado alegou, de forma genérica, que o orçamento apresentado pelo autor está superfaturado ( id. 14485633 - Página 02 ).

Entretanto, deixou de apresentar cotações / orçamentos similares que corroborassem a sua alegação, não se desincumbindo do seu ônus probatório ( art. 373, II, do CPC ).

Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO REGRESSIVA POR RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS .

IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA PARA INVIABILIZAR O ORÇAMENTO APRESENTADO COM A INICIAL.DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELO ORÇAMENTO DETALHADO COMPATÍVEIS COM A DESCRIÇÃO DO SINISTRO CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COM VEÍCULO DE CONSIDERÁVEL VALOR DE MERCADO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC .

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50157755220218210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50157755220218210008 OUTRA, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 17/06/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)".

Tangente ao pedido de lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento.

O reclamante declarou que "ficou impossibilitado de exercer suas funções na empresa por quase 3 (três) meses, advindo à empresa um prejuízo estipulado de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), com base na sua renda mensal a qual segue declaração em anexo" ( id. 102660238 - Página 02 ).

Ocorre que a declaração apresentada ( id. 102660246 ) afirma que o autor exerce a função de mototaxista, auferindo renda mensal no valor de R$ 3.500,00 ( id. 102660246 ).

Desta forma, a declaração se mostra contraditória em relação à alegação inicial.

Ademais, em análise à conversa de whatssapp juntada aos autos pelo autor, este declarou que se encontrava desempregado ( id. 102660252- Página 07) e, ainda, que estava "bem no meio de uma capacitação para admissão em uma empresa" ( id. 102660252 - Página 08 ).

Portanto, considerando a contradição entre a declaração apresentada e as afirmações do autor, à míngua de outros meios de comprovação, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. À respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

INDEFERIMENTO .

AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A VERIFICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE ALEGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

Ausente a probabilidade do direito, não há falar-se na possibilidade de concessão de tutela de urgência, haja vista a insatisfação quanto a um de seus requisitos fundamentais, previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Inexistindo elementos que permitam verificar a ocorrência de lucros cessantes no importe alegado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21273489020248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024)".

E, "APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO.

Acidente de trânsito.

Ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes.

Sentença de parcial procedência .

Insurgência de ambas as partes.

A culpa do embate é do carro da Enel, na presença de imprudência, que consistiu em não obedecer a sinalização de trânsito.

Infringência ao disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Danos materiais ficam mantidos segundo a sentença ora combatida .

Os danos morais não configurados.

Lucros cessantes que não foram comprovados.

O 'quantum' que o autor supostamente deixou de ganhar exige base objetiva e documentada para seu cálculo, que não se satisfaz com prognósticos dependentes de efetiva ocorrência.

Recursos desprovidos . (TJ-SP - Apelação Cível: 10338441220228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 24/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025)".

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório proposto na presente reclamação cível, condenando o reclamado no pagamento do valor de R$ 2.370,00, acrescido de juros de mora ( art. 406, CC ) e correção pelo IPCA, a partir do acidente ( Súmulas 54 e 43, do STJ ), extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ).

Sem custas e honorário em 1º grau.

Em face da presunção de hipossuficiência, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Ciente o autor pelo DJEN.

Intime-se o reclamado, por whatssapp.

Após o trânsito em julgado, certifique-se arquive-se, com baixa.

No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se à estimada Turma Recursal.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
18/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:52

Audiência Una realizada conduzida por AIDISON CAMPOS SOUSA em/para 27/05/2025 10:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
26/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 10:01

Juntada de mandado
31/03/2025 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 09:15

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão
13/03/2025 13:27

Mandado devolvido cancelado
06/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:07

Audiência de Una designada em/para 27/05/2025 10:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
29/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:39

Determinada a emenda à inicial
15/11/2023 18:08

Conclusos para decisão
15/11/2023 18:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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