TJPA - 0800204-92.2025.8.14.0026
1ª instância - Vara Unica de Jacunda
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 20:45
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2025 13:25
Juntada de Petição de certidão
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28/07/2025 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2025 13:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/07/2025 01:14
Publicado Decisão em 16/07/2025.
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18/07/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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16/07/2025 13:57
Expedição de Mandado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: [email protected] PJe: 0800204-92.2025.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: FNDISS - FORUM NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTAVEL E SOLIDARIO Endereço: LEVINDO SOARES, 88, ALTO PARAISO, JACUNDá - PA - CEP: ] Requerido Nome: CARTORIO EXTRAJUDICIAL DO UNICO OFICIO NOTARIAL E DE REGISTROS PUBLICOS DE JACUNDA Endereço: PINTO SILVA, 164, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: MARIO AUGUSTO MOREIRA Endereço: GOVERNADOR VALADARES, 002177, DIVINEIA, UNAí - MG - CEP: 38610-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo FÓRUM NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - FNDISS em face de MÁRIO AUGUSTO MOREIRA, Tabelião Interino do Cartório do Único Ofício de Jacundá-PA.
A parte autora alega, em síntese, que realizou uma assembleia geral em 08 de dezembro de 2024 para eleição e posse da nova diretoria.
Sustenta que, ao apresentar a respectiva ata e a alteração estatutária para registro, o requerido, após mais de 30 dias, recusou-se a proceder ao ato, exigindo a apresentação da ata de fundação e da ata de eleição da primeira diretoria da entidade, documentos que a requerente alega terem sido extraviados ao longo do tempo.
Argumenta que tal exigência é descabida, uma vez que o estatuto social já se encontra registrado na serventia, e que a ausência do registro impede a associação de celebrar convênios e realizar suas atividades.
Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a efetuar o registro e a averbação dos atos societários.
Em decisão inicial (Id. 137360085), este juízo determinou a adequação do rito para o procedimento comum, deferiu a gratuidade de justiça à autora, retificou o polo passivo para constar o tabelião como requerido e ordenou a intimação deste para apresentar justificação prévia antes da análise do pedido liminar.
Devidamente intimado (Id. 138775809), o requerido apresentou sua justificação (Id. 139217737).
Informou que a recusa se deu em razão da existência de um conflito interno na associação.
Alegou que: Consta em seus arquivos a ata de eleição datada de 18/12/2020, que elegeu a Sra.
Juscineia Silva Oliveira como Diretora Presidente.
Foi-lhe apresentada, primeiramente, uma ata de assembleia datada de 23/11/2024, na qual a Sra.
Juscineia Silva Oliveira foi reeleita ao cargo de presidente, ato que foi devidamente averbado por preencher os requisitos legais.
Posteriormente, a parte autora apresentou a ata datada de 08/12/2024, objeto desta ação, na qual a Sra.
Maria de Jesus da Silva, então Diretora Administrativa, presidiu os trabalhos e foi eleita presidente.
A averbação desta segunda ata (de 08/12/2024) foi negada por não haver nos registros qualquer ato de destituição da presidente em exercício (Sra.
Juscineia), e por ter sido a assembleia presidida por quem não detinha poderes para tal, ao contrário da ata de 23/11/2024, que se afigurava regular e foi registrada. É o necessário a relatar.
Passo a fundamentar e decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Nesta análise preliminar, verifico que os elementos trazidos aos autos, especialmente após a justificação do tabelião requerido, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora.
A atividade registral é pautada pelo princípio da legalidade, que impõe ao oficial o dever de examinar a legalidade e a validade dos títulos que lhe são apresentados para registro.
O tabelião não atua de forma automática, mas como um fiscal da legalidade, garantindo a segurança jurídica dos atos.
No caso concreto, a recusa do requerido não se mostra, à primeira vista, arbitrária ou ilegal.
Pelo contrário, está fundamentada na existência de um conflito aparente de representatividade na associação.
Conforme os documentos anexados à justificação (Id. 139220694 e 139220696), há duas atas de eleição realizadas com menos de um mês de diferença: Uma de 23/11/2024, que reelegeu a então presidente, Sra.
Juscineia Silva Oliveira.
Outra de 08/12/2024, que elegeu a autora, Sra.
Maria de Jesus da Silva.
O tabelião, ao se deparar com a apresentação da segunda ata, agiu com a cautela que se espera de sua função.
De fato, o registro de uma nova diretoria pressupõe a regularidade do ato de sua eleição, o que inclui a competência de quem convocou e presidiu a assembleia.
A informação de que a Sra.
Juscineia Silva Oliveira havia sido reeleita em 23/11/2024 torna, no mínimo, questionável a legitimidade da assembleia de 08/12/2024, presidida pela Diretora Administrativa, sem que houvesse qualquer registro de destituição ou renúncia da presidente em exercício.
Portanto, o que se evidencia é uma controvérsia interna na associação, que precisa ser dirimida para que se possa aferir qual diretoria é a legítima representante da entidade.
Conceder a tutela de urgência neste momento seria ignorar o princípio da continuidade dos registros e o da segurança jurídica, chancelando uma ata cuja legalidade é duvidosa e que contradiz um ato anterior já averbado.
O periculum in mora, embora alegado pela autora, que se vê impedida de firmar convênios, não pode se sobrepor à ausência de probabilidade do direito.
Ademais, o eventual prejuízo decorre da própria instabilidade interna da associação e não de um ato ilícito do requerido.
Dessa forma, a questão demanda uma análise aprofundada do mérito, com a devida instrução processual, para que se esclareça a validade das assembleias e a legitimidade das diretorias eleitas, o que inviabiliza a concessão da medida liminar pleiteada.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.
Considerando que a lide está estabelecida, determino as seguintes providências: CITE-SE o requerido, MÁRIO AUGUSTO MOREIRA, por mandado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos à parte autora.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB, aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento nº 003/2009-CJCI.
Jacundá (PA), em 14 de julho de 2025.
Jacundá, Pará, com data e hora registradas na assinatura eletrônica.
Assinatura eletrônica ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA Respondendo pela Vara Única de Jacundá/PA (Portaria n°3364/2025-GP) -
14/07/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 16:00
Não Concedida a Medida Liminar
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08/07/2025 14:03
Conclusos para decisão
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08/07/2025 14:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/07/2025 14:01
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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28/03/2025 04:15
Decorrido prazo de MÁRIO AUGUSTO MOREIRA em 19/03/2025 23:59.
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19/03/2025 14:43
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 12:08
Juntada de Petição de certidão
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13/03/2025 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/03/2025 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/03/2025 10:54
Expedição de Mandado.
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24/02/2025 14:38
Juntada de Petição de certidão
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24/02/2025 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/02/2025 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/02/2025 10:20
Expedição de Mandado.
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21/02/2025 10:52
Concedida a gratuidade da justiça a FNDISS - FORUM NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTAVEL E SOLIDARIO - CNPJ: 05.***.***/0001-60 (REQUERENTE).
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17/02/2025 17:33
Conclusos para decisão
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17/02/2025 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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