03/09/2021 13:36

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 13:35

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:10

Baixa Definitiva
03/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/09/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO COSTA RODRIGUES em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

PJE Nº 0806408-80.2018.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: ALMIR ROGÉRIO COSTA RODRIGUES REPRESENTANTES: FERNANDA CARDOSO BARROS - OAB/GO Nº35.776 e OAB/PA Nº 19.916-A E GEANNY MARIANO SILVA - OAB/PA Nº 25.473 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO E EDSON DOS SANTOS MATOSO - PROCURADORES DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id 5228041), interposto por ALMIR ROGÉRIO COSTA RODRIGUES, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO AO CARGO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

ACOLHIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO.

AGRAVADO QUE TAMBÉM REQUEREU À REMARCAÇÃO DE TESTE PSICOLÓGICO REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, EDITAL 01/2008-PMP.

PRETENSÃO ANULATÓRIA QUE SE ENCONTRA PRESCRITA.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA 383 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO CAPAZ DE SUSTENTAR A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA 1ª INSTÂNCIA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA MEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O agravado ajuizou ação anulatória para desconstituir o ato que o exonerou dos quadros da Polícia Militar, sob a alegação de violação ao contraditório e a ampla defesa, defendendo ainda, que possui direito à remarcação do teste psicológico referente concurso público para admissão no curso de formação, Edital 01/2008-PMP. 2.

Os fatos e fundamentos que subsidiam a pretensão à anulação de sua exoneração já foram objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do processo nº 0000013-89.2012.8.14.0047, no qual a Corte formou sua convicção acerca do mérito da questão, decidindo pela ausência de ilegalidade do ato, por estar amparado em decisão judicial e porque sua permanência nas fileiras da Polícia Militar só foi possível por meio de liminar proferida em caráter precário, que não está mais produzindo efeitos no mundo jurídico.

Impossibilidade de matéria que se encontra sob a proteção da coisa julgada. 3.

A discussão acerca da legalidade da exclusão do agravado do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará nº 005/PMPA, de 2008 (Edital 01/2008-PMPA), ao que tudo indica, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que embora o prazo tenha sido interrompido pela impetração do Mandado de Segurança nº 0001869- 60.2009.8.14.0045, após o trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução de mérito, ocorrido no ano de 2012, o agravado deixou transcorrer mais de 5 anos para ajuizamento da ação ordinária.

Incidência do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. 4.Desnecessidade da fase instrutória para constatar a existência de relevante fundamento para considerar infundada ação anulatória e, por conseguinte, para reputar-se inexistente a probabilidade do direito capaz de sustentar a tutela provisória deferida na 1ª instância.

Violação à coisa julgada que constitui afronta direta à segurança jurídica necessária à estabilidade social. 5.Agravo de Instrumento conhecido e provido. 6. À unanimidade”.

Sustentou o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 5233078). É o relatório.

Decido.

O recurso interposto não merece ser admitido, uma vez que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual, constatou-se a prolação de sentença (Id 20609583) nos autos do processo principal (0001041-24.2018.8.14.0125), o que implica a perda do objeto do agravo de instrumento, ante o caráter substitutivo da sentença.

Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

POSSE.

MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO LIMINAR.

TUTELA ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO.

MORA.

PURGAÇÃO.

NATUREZA PRECÁRIA.

SÚMULA Nº 735/STF.

SENTENÇA.

MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança.

Aplicação da Súmula nº 735/STF. 3.

A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1478614/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021). (Grifei). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2.

Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1826871/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). (Grifei).

Sendo assim, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
22/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 19:36

Recurso Especial não admitido
10/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/06/2021 23:59.
26/05/2021 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 21:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 01:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 01:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 21:05

Não conhecido o recurso de ALMIR ROGERIO COSTA RODRIGUES - CPF: *07.***.*05-00 (AGRAVADO)
02/05/2021 14:20

Conclusos para decisão
02/05/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual
20/10/2020 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/10/2020 23:59.
19/10/2020 17:32

Cancelada a movimentação processual
16/10/2020 17:21

Cancelada a movimentação processual
25/09/2020 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/08/2020 23:59.
04/08/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 06:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 06:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 22:38

Prejudicado o recurso
29/06/2020 16:47

Conclusos para decisão
29/06/2020 16:47

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 10:24

Juntada de Certidão
24/06/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 14:48

Processo Desarquivado
31/01/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 14:24

Cancelada a movimentação processual
10/01/2020 11:15

Arquivado Definitivamente
11/12/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 00:02

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO COSTA RODRIGUES em 11/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 10:11

Juntada de Certidão
16/10/2019 17:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido
08/10/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado
19/09/2019 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 09:50

Incluído em pauta para 30/09/2019 14:00:00 Plenário Virtual.
17/09/2019 08:37

Conclusos para julgamento
17/09/2019 08:36

Movimento Processual Retificado
12/09/2019 09:27

Conclusos ao relator
12/09/2019 09:26

Juntada de Certidão
12/09/2019 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/09/2019 23:59:59.
17/07/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 14:07

Juntada de informação do juízo
29/05/2019 13:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/01/2019 09:18

Conclusos para decisão
08/01/2019 09:18

Movimento Processual Retificado
21/08/2018 08:09

Conclusos ao relator
20/08/2018 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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