TJPA - 0805538-50.2025.8.14.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA.

Tel.: (94) 98403-3801.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0805538-50.2025.8.14.0045 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: OTELO SANTOS LUCIO ANDRADE Endereço: Avenida Carlos Ribeiro, 1085, Bela Vista, REDENçãO - PA - CEP: 68553-530 Advogado do(a) EMBARGANTE: CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 POLO PASSIVO: Nome: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Endereço: Banco de Brasília S/A (BRB), SBS Quadra 1 Bloco E Lote 24, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70072-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requerimento de justiça gratuita apresentado.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” De acordo com a Súmula 6 do TJPA, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz desconstituí-la de ofício, caso se verifique a capacidade econômica do requerente, vejamos: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12.) Nesse sentido a parte colacionou apenas declaração de hipossuficiência; o que por si só não demonstra sua real capacidade financeira.

Vale ressaltar que a declaração se encontra subscrita exclusivamente por seu patrono.

Ora, a declaração de hipossuficiência possui natureza personalíssima, exigindo, portanto, a assinatura da própria parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no § 3º do art. 99 do CPC.

Sua apresentação por terceiro, ainda que advogado constituído, não supre a exigência legal de que a parte ateste pessoalmente sua condição econômica.

Assim, entendo que a parte autora não apresentou documento capaz de demonstrar que faz jus a percepção do benefício, não restando comprovado nos autos que o recolhimento das custas processuais impacta na sua subsistência ou de seus familiares.

E não havendo nos autos elementos que evidenciam a necessidade de concessão de gratuidade de justiça nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do autor na pessoa de seu advogado, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência, OU que proceda o competente recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, tudo em conformidade com o artigo 290 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deve juntar aos autos os seguintes documentos a fim de comprovar a hipossuficiência: a) extratos bancários dos últimos três meses (de todas as contas correntes e poupanças); b) declaração de hipossuficiência; c) declaração de imposto de renda dos cinco últimos anos ou documento emitido pela Receita Federal (sítio eletrônico) que comprove a sua isenção; d) certidão negativa e/ou positiva de bens do cartório de registro de imóveis e do DETRAN/PA. e) Outros documentos que entender adequados e pertinentes.

Advirto que o não recolhimento no prazo estipulado ou a não juntada dos documentos acima indicados acarretará o cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo, façam-se conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.