14/08/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2025 09:12

Juntada de Informações
22/07/2025 11:47

Expedição de Guia de Recolhimento para JOSE ITAMAR BAIA LEONEL - CPF: *94.***.*18-34 (REU) (Nº. 0800787-07.2023.8.14.0072.15.0002-27).
22/07/2025 11:43

Juntada de Informações
19/07/2025 04:07

Publicado Decisão em 17/07/2025.
19/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
17/07/2025 11:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800787-07.2023.8.14.0072 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: MEDICILÂNDIA/PA Requerido(a): JOSE ITAMAR BAIA LEONEL Endereço: RUA PARANOÁ, S/N, EM FRENTE AO LAVA JATO DO JANIO, HELIO CARVALHO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Considerando que o acusado foi pessoalmente intimado acerca do conteúdo da sentença condenatória e expressamente manifestou interesse em recorrer, e considerando a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, NOMEIO o advogado Dr.

SÉRGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA (OAB/PA 27.829) para atuar como DEFENSOR AD HOC e apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO no prazo legal.

Considerando ser dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária aqueles que necessitem, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública no Município de Medicilândia, considerando também o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos pelo Estado do Pará ao defensor AD HOC, servindo a presente decisão como título executivo judicial.

INTIME-SE o defensor nomeado para apresentar as Razões de Apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 600, caput, do CPP.

Após, vista ao Ministério Público para contrarrazões no prazo legal.

Por fim, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo.

P.I.C.

Medicilândia (PA), data da assinatura digital.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
15/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:44

Nomeado defensor dativo
15/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/07/2025 13:44

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR BAIA LEONEL em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:44

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR BAIA LEONEL em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 22:33

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2025 11:13

Juntada de Petição de certidão
31/05/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:37

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO WALTER REGO BATISTA em/para 21/05/2025 11:30, Vara Única de Medicilândia.
20/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 20:12

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão
13/04/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 22:15

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:07

Expedição de Informações.
24/03/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:40

Juntada de Ofício
21/03/2025 12:33

Juntada de Ofício
21/03/2025 12:24

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:24

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:59

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 11:30 Vara Única de Medicilândia.
19/11/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 08:48

Nomeado defensor dativo
10/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:10

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 10:26

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:24

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/09/2024 08:33

Recebida a denúncia contra JOSE ITAMAR BAIA LEONEL - CPF: *94.***.*18-34 (AUTOR DO FATO)
17/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
16/09/2024 23:11

Juntada de Petição de denúncia
19/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2024 01:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 11:29

Expedição de Informações.
08/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:42

Juntada de Ofício
03/07/2024 07:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:11

Expedição de Informações.
28/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:23

Juntada de Ofício
27/05/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 05:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2024 23:59.
05/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
09/01/2024 13:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:12

Juntada de Ofício
27/09/2023 16:09

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA TOMAZ FRANCO em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023 15:58

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:09

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 12:53

Expedição de Mandado.
05/09/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:46

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para JOSE ITAMAR BAIA LEONEL - CPF: *94.***.*18-34 (FLAGRANTEADO) (Nº. : 0800787-07.2023.8.14.0072.05.0001-18).
05/09/2023 21:42

Desentranhado o documento
05/09/2023 21:42

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 18:15

Concedida a Liberdade provisória de JOSE ITAMAR BAIA LEONEL - CPF: *94.***.*18-34 (FLAGRANTEADO).
05/09/2023 10:22

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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