08/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:40

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 05:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em atendimento a orientação do Supremo Tribunal de Justiça que afetou sob o Tema 1.300, em sede de recursos repetitivos (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE) a fim de definir o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos individuais presentes de julgamento que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito, o qual deverá ser acautelado na secretaria em tramitação interna própria, aguardando o julgamento citado.

EMENTA.

CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Junte-se que a presente suspensão se dá apenas no sentido de não se proferir sentenças de mérito sobre a questão ajuizada, mantendo-se, no entanto, todas as decisões interlocutórias proferidas por este Juízo.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
29/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
29/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
25/07/2025 05:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo: 0870051-69.2024.8.14.0301 Vistos, etc.

Certifique-se sobre a tempesividade da contestação.

Belém, 23 de julho de 2025 assinado digitalmente
24/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
23/11/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 08:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814332-80.2025.8.14.0006

Wanessa de Moura Barcellos

G G Comercio Locacao e Servicos LTDA

Advogado: Keiciane Batista da Silva dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/06/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0804080-16.2025.8.14.0039

J. L. C. Papelaria LTDA - EPP

Advogado: Leonardo Alcantarino Menescal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0814258-26.2025.8.14.0006

Bruna Suane dos Santos Souza

Allianz Seguros S/A

Advogado: Max Aguiar Jardim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/06/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0000532-56.2009.8.14.0304

Dejair Trindade Picanco

M. R. Amaral Comercio de Aparelhos Eletr...

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2009 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0804812-94.2025.8.14.0039

Antonio Geraldo Pinto Maia Junior

Raimundo Araujo de Sousa

Advogado: Igor Ramos Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2025 12:47

Exibir Processo