TJPA - 0001182-20.2016.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALVES PONTES

CPF *51.***.*74-91

Advogados

ERIVALDO ALVES FEITOSA

OAB: 12910/PA

CPF *42.***.*62-15

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2025 02:36

    Publicado Decisão em 19/09/2025.

  • 21/09/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

  • 18/09/2025 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2025 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 11:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/08/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0001182-20.2016.8.14.0123 AUTOR: ANTONIO ALVES PONTES Nome: ANTONIO ALVES PONTES Endereço: ILHA BOM JESUS, COMUNIDADE FUNAI, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AC Central de Belém, 498, Avenida Presidente Vargas 498, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-970 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO ALVES PONTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de incapacidade laborativa, bem como o pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença, ocorrido em 31/07/2010.

    Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando preliminares e impugnando o mérito, sustentando inexistir incapacidade total e definitiva (ID nº 73514943).

    Foi determinada a realização de perícia médica, conforme os documentos periciais juntados no JEF (ID nº 73514624 e ID nº 73514625), concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas.

    As partes foram intimadas a se manifestarem.

    O autor apresentou manifestação nos autos e ratificou seus pedidos na audiência realizada, conforme termo (ID nº 735149440).

    Já o INSS, intimado, quedou-se inerte, conforme certificado no despacho ID nº 139491718, motivo pelo qual o processo foi considerado apto ao julgamento.

    Todos os documentos e provas encontram-se digitalizados nos autos, em especial nas páginas eletrônicas identificadas nos IDs mencionados.

    Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral encontra amparo nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

    O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.

    No caso, a incapacidade total e permanente do autor restou amplamente demonstrada com a perícia médica realizada pelo JEF, cujas conclusões constam dos documentos de ID nº 73514624 e ID nº 73514625, corroborado pelo laudo(ID nº 73514942).

    Ressalte-se que o perito judicial é auxiliar do juízo e produziu fundamentação técnica detalhada, esclarecendo acerca da incapacidade da parte autora.

    Ademais, consta dos autos que o autor gozava anteriormente do benefício de auxílio-doença, cessado em 31/07/2010, conforme documentação anexada na petição inicial, circunstância que autoriza a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez nesta data, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no REsp 1.352.721/SP).

    Por conseguinte, configurados os requisitos legais qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa permanente , faz jus o autor à aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença.

    No tocante aos valores em atraso, é necessário determinar que sejam deduzidas todas as parcelas porventura pagas ao autor a qualquer título, a fim de evitar duplicidade de pagamento.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1 - Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 31/07/2010, data de cessação do auxílio-doença; 2 - Determinar o pagamento das parcelas vencidas, observando-se, no cálculo do retroativo, a dedução das parcelas que já tenham sido pagas ao autor, sob qualquer título, relativamente ao mesmo período; 3 - As prestações vincendas deverão ser pagas na forma da lei, mediante inclusão em folha de pagamento.

    Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, deixo de condenar ao pagamento das custas processuais.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Cumpram-se as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Novo Repartimento/PA, 14 de julho de 2025.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

  • 21/07/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 14:49

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2025 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2025 16:34

    Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.

  • 05/06/2025 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 09:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 10:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2022 11:42

    Processo migrado do sistema Libra

  • 05/08/2022 11:42

    Juntada de documento de migração

  • 05/08/2022 11:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00011822020168140123: - O asssunto 6095 foi removido. - O asssunto 6101 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6095 para 10671. - Justific

  • 15/07/2022 15:08

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 15:20

    Remessa

  • 02/09/2020 12:36

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 17/08/2020 12:05

    CONCLUSOS

  • 01/11/2019 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/11/2019 10:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/05/2018 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 11:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/04/2018 09:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3570-26

  • 25/04/2018 09:57

    Remessa

  • 25/04/2018 09:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/04/2018 09:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2018 11:26

    CONCLUSOS

  • 29/09/2016 12:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/09/2016 09:24

    OUTROS

  • 28/09/2016 09:52

    A SECRETARIA

  • 26/09/2016 14:27

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 20/09/2016 10:31

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/09/2016 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/09/2016 10:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2016 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/09/2016 11:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5996-34

  • 14/09/2016 11:47

    Remessa

  • 14/09/2016 11:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/09/2016 11:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/09/2016 11:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5862-48

  • 14/09/2016 11:45

    Remessa

  • 14/09/2016 11:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/09/2016 11:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/07/2016 09:47

    PROCURADORIA DO INSS - PROCESSO ENCAMINHADO PARA O INSS ATRAVÉS DO OFÍCIO DE Nº. 0839/2016

  • 20/07/2016 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2016 09:38

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2016 09:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2016 09:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2016 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/07/2016 10:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7973-95

  • 18/07/2016 10:58

    Remessa

  • 18/07/2016 10:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/07/2016 10:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2016 11:28

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 30/06/2016 10:30

    OUTROS

  • 28/06/2016 13:15

    A SECRETARIA

  • 28/06/2016 10:43

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 28/06/2016 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/06/2016 08:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/06/2016 08:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2016 10:01

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/02/2016 08:59

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 16/02/2016 10:59

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/02/2016 10:59

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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