TJPA - 0910732-18.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0910732-18.2023.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: JAILSON DE JESUS MELO REU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO ajuizada por JAILSON DE JESUS MELO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.

A essência da controvérsia reside na comprovação do direito a essa gratificação e na aplicabilidade de restrições legais impostas por normas de enfrentamento à pandemia I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O Município Réu arguiu a prescrição quinquenal de todos os valores supostamente devidos anteriores aos cinco anos da propositura da ação.

A presente ação versa sobre o pagamento de gratificação de magistério, que configura uma relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, as parcelas se renovam periodicamente.

Nesses casos, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 85 do STJ, é clara ao dispor que, quando a Fazenda Pública figura como devedora e o próprio direito reclamado não foi negado (mas sim seu pagamento), a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Considerando que a ação foi distribuída em 09/12/2023 e que o Autor pleiteia o pagamento de valores a partir de 05/02/2021, verifica-se que não há parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que o período reclamado está integralmente dentro do quinquênio legal.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, pois todas as parcelas pleiteadas encontram-se dentro do prazo não prescricional.

II - DO MÉRITO: A) DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: O Autor busca o pagamento da Gratificação de Magistério, prevista no Art. 39 da Lei Municipal n.º 7.528/1991 (Estatuto do Magistério do Município de Belém), que estabelece: "Ao funcionário que completar vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividades próprias do Magistério será atribuída, automaticamente, a gratificação de Magistério, correspondente a dez por cento do vencimento base".

O Réu contestou o direito do Autor sob o argumento de que não houve comprovação do efetivo exercício em atividades próprias do magistério durante os 25 anos exigidos pela legislação municipal.

Conforme os documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques do Autor (Id. 105800265), verifica-se que ele ocupa o cargo de "PROFESSOR LICENCIADO PLENO - ADACAA/GSA".

Além disso, sua data de admissão é 05/02/1996.

Ao somar 25 anos a essa data, o Autor completou o tempo de serviço necessário em 05/02/2021, tal como alegado na petição inicial.

B) DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020: A despeito do reconhecimento do direito à gratificação, o Município Réu argumentou a aplicação do Art. 8º, IX, da Lei Complementar n.º 173/2020.

Esta lei, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de, até 31 de dezembro de 2021, "contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço".

A gratificação de magistério, embora não seja um anuênio, triênio ou quinquênio, enquadra-se na categoria de "demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço", pois é concedida automaticamente após a aquisição de 25 anos de serviço em atividades de magistério.

O Autor completou os 25 anos de serviço em 05/02/2021.

Esta data, crucial para a aquisição do direito à gratificação, está compreendida dentro do período de restrição imposto pela Lei Complementar n.º 173/2020 (de 28/05/2020 a 31/12/2021).

A finalidade da LC 173/2020 foi promover a austeridade fiscal dos entes federativos em razão da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, suspendo a contagem de tempo para a aquisição de vantagens que gerassem aumento de despesa com pessoal.

A jurisprudência, incluindo a citada pelo próprio Réu do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se posicionado no sentido da legalidade e razoabilidade dessa medida.

Dessa forma, o cômputo do período de 05/02/2021 até 31/12/2021 para fins de aquisição da gratificação de magistério foi suspenso em razão da referida Lei Complementar.

Isso significa que, embora o Autor tenha completado os 25 anos em 05/02/2021, o direito à percepção financeira da gratificação só se tornou efetivo a partir de 01/01/2022, quando cessou a vedação legal.

Portanto, a gratificação de magistério é devida ao Autor a partir de 01/01/2022.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM a: 1.

IMPLANTAR nos contracheques do Autor, JAILSON DE JESUS MELO, a gratificação de magistério correspondente a 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento base, a partir de 01/01/2022. 2.

PAGAR as parcelas retroativas da gratificação de magistério, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, devidas a partir de 01/01/2022 até a data da efetiva implantação, referente ao período de Janeiro de 2022 a Agosto de 2023, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso da demanda.

Sobre os valores devidos, deverão incidir juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública, no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021.

Considerando a natureza da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em observância ao disposto no Art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso e sua eventual sucumbência.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Belém (PA), data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registrados pelo sistema.