TJPA - 0048261-19.2011.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

BRENDA QUEIROZ JATENE

CPF *10.***.*52-00

Polo Passivo

Partes

WILSON COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 01:05

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 11/08/2025 23:59.

  • 11/08/2025 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2025 01:59

    Decorrido prazo de WILSON COSTA em 01/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 00:17

    Publicado Sentença em 31/07/2025.

  • 01/08/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 08:52

    Transitado em Julgado em 31/07/2025

  • 31/07/2025 08:52

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0048261-19.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 28 de julho de 2025.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 29/07/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 11:39

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 28/07/2025 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 08:45

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 12/07/2025 19:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 26/05/2025 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 15:08

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:07

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:11

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 26/04/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 05:11

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/12/2022 23:59.

  • 31/10/2022 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 13:49

    Expedição de Decisão.

  • 29/08/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 12:57

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/08/2021 13:28

    REMESSA INTERNA

  • 12/08/2021 13:34

    Remessa

  • 19/04/2021 10:48

    CONCLUSOS

  • 16/02/2016 13:07

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 15/02/2016 13:19

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/02/2016 13:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/02/2016 13:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/12/2015 11:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/12/2015 11:38

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/10/2015 08:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : KINGSLEY CORREA LAUZID para : THIAGO CESAR DA SILVA PEREIRA LIMA

  • 13/10/2015 08:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/10/2015 08:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : KINGSLEY CORREA LAUZID

  • 13/10/2015 08:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/09/2015 13:02

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 02/09/2015 11:26

    AGUARDANDO MANDADO

  • 01/09/2015 11:40

    Citação CITACAO

  • 01/09/2015 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2013 16:15

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 23/05/2013 09:35

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 14/05/2013 11:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/05/2013 11:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/05/2013 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/05/2013 11:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/05/2013 07:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2013 07:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/05/2013 07:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/01/2013 10:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/12/2012 14:47

    Remessa

  • 04/12/2012 14:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/12/2012 14:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/12/2012 11:23

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 06/11/2012 13:18

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 25/10/2012 12:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/10/2012 11:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2012 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2012 11:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/10/2012 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2012 11:13

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/09/2012 10:57

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 05/09/2012 10:57

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 14/12/2011 11:16

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 14/12/2011 11:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/12/2011 12:39

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/12/2011 08:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/12/2011 08:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2011 11:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/12/2011 09:34

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/12/2011 08:35

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 01/12/2011 08:35

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 29/11/2011 14:04

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2011

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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