13/09/2025 02:10

Publicado Intimação em 12/09/2025.
13/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
10/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:48

Indeferida a petição inicial
04/09/2025 08:43

Conclusos para julgamento
04/09/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/07/2025 20:03

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

- PROCESSO Nº. 0804240-40.2025.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Empréstimo consignado] // REQUERENTE: CARLOS GEORGE DE SOUSA ALELUIA, CARLOS JORGE DE ALELUIA // REQUERIDO: SERVICOS CONSIG CENTER FINANCEIROS EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A - DECISÃO - Verifica-se que a parte autora propôs a presente demanda sob a denominação de ação declaratória de nulidade de sentença – querela nullitatis insanabilis, com o objetivo de desconstituir sentença proferida nos autos do processo nº 0803736-39.2022.8.14.0201, alegando contradições internas e afronta à ordem pública.

Contudo, a via eleita não se revela adequada à pretensão deduzida.

A querela nullitatis é cabível apenas em hipóteses excepcionais de vício formal insanável, como ausência de citação válida ou inexistência de jurisdição, o que não se verifica no caso concreto.

A alegação de que a sentença seria contraditória ou injusta não configura vício de inexistência ou nulidade absoluta, mas, quando muito, erro de julgamento, a ser impugnado por meio dos recursos cabíveis ou, eventualmente, por ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC.

Nos termos do art. 10 do CPC, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado às partes manifestação prévia.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, justificando de forma fundamentada o cabimento da via eleita, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
21/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:33

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 09:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2025 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 23:24

Conclusos para decisão
01/07/2025 23:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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