TJPA - 0803351-21.2025.8.14.0061
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Tucurui
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2025 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 16/09/2025 23:59.
-
15/09/2025 04:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 12/09/2025 23:59.
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14/08/2025 09:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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01/08/2025 00:34
Publicado Decisão em 31/07/2025.
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01/08/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
DECISÃO R.
Hoje Recebo os embargos para discussão.
Em se tratando de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, a teor do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos e da impossibilidade de expedição de precatório ou RPV antes da definição do quantum devido, não se mostra possível a exigência de garantia do juízo, seja para admissão, seja para atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos de devedor.
Nesse sentido, se a admissibilidade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública prescinde da garantia do Juízo, não se aplica o art. 919, § 1º, do CPC, sendo, portanto, dotados de efeito suspensivo automático.
Assim, atribuo efeito suspensivo aos embargos à execução opostos.
Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I).
Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo).
Tucuruí (PA), data e hora da assinatura eletrônica.
RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial -
29/07/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/07/2025 12:41
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
28/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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