TJPA - 0870927-87.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0870927-87.2025.8.14.0301 REQUERENTE: POLAR TEXTIL LTDA REQUERIDO: A M S COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos e etc., Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que falece competência, em razão da divisão legal territorial, a este Juizado Especial, uma vez que na espécie, nem o domicílio do autor, nem da parte ré, tampouco o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita pertencem a circunscrição judicial deste juízo.

Prescreve o art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; II – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. [...]”.

Apesar do reclamante ter indicado na petição inicial que o demandado reside em Belém, observo que, em verdade, este reside no bairro de Água Boa- Outeiro.

Ocorre que o distrito de Outeiro encontra-se abrangido na esfera de competência do Juizado Especial Cível de Icoaraci/PA, para julgar as suas demandas.

Assim, nenhum dos endereços se encontra abrangido na esfera de competência deste juizado, nos termos do disposto no artigo 2º da resolução nº 17/2011 - GP/TJE.

Nesse ínterim, é imperioso trazer à lume o ENUNCIADO 89 do FONAJE, o qual dispõem que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Nessa toada, dispõe o art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial (...)”.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, III, CPC, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

P.R.I.C.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 4ª VJEC