29/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:34

Baixa Definitiva
23/07/2025 21:08

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0805781-48.2024.8.14.0006) Requerente: Bruno Renan Cohen Assunção da Silva Adv.: Dr.

Erickson César Picanço Montoril - OAB/AP nº 5.087 Requerida: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA.

Adv.: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes - OAB/RJ nº 86.415 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo para solucionar a controvérsia tratada nos autos.

A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BRUNO RENAN COHEN ASSUNÇÃO DA SILVA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado no Id nº 145538993, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Não havendo custas processuais a serem recolhidas e tendo os acordantes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 18/07/2025.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
21/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:32

Homologada a Transação
10/06/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:20

Conclusos para julgamento
07/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:49

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/08/2024 11:46

Juntada de Petição de termo de audiência
07/08/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
22/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:54

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 11:40 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/03/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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