28/09/2025 01:57

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 26/08/2025 23:59.
24/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/09/2025.
24/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
22/09/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2025 15:10

Processo Reativado
18/09/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:26

Determinada a citação de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO - CNPJ: 43.***.***/0001-12 (REU)
15/09/2025 19:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
10/09/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 09:08

Baixa Definitiva
10/09/2025 09:08

Transitado em Julgado em 26/08/2025
25/08/2025 09:55

Juntada de informação
18/08/2025 08:27

Juntada de identificação de ar
04/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800828-95.2023.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Contratos Bancários] Requerente: HUDSON TRINDADE DE SOUSA Endereço: TRAVESSA TRINCHEIRA, 800, MANGUEIRÃO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Requerido: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Endereço: RUA DA CONSOLACAO, 2411, 2 ANDAR, CONSOLACAO, SãO PAULO - SP - CEP: 01301-100 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por HUDSON TRINDADE DE SOUSA em face de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO, qualificados nos autos.

Narra a autora que teve seu nome negativado pelo requerido em razão de um suposto débito de R$ 11.383,83 (Contrato de nº *00.***.*40-52).

Comprova a autora, através do documento de ID 100180758 , que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito (SPC) em razão do débito questionado, o que lhe tem causado diversos transtornos e constrangimentos.

Sustenta que nunca manteve vínculo com a empresa requerida ou fez compra no valor indicado na negociação.

Por isso, foi concedida a tutela de urgência em decisão de Id. 113554614.

Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação e lhe foi decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC (Id. 123838467). É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações.

A documentação acostada aos autos demonstra, de forma robusta, a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado.

Vejamos: a) O boletim de ocorrência (Id. 100180762) comprova que o autor, tão logo teve conhecimento da fraude, adotou as providências cabíveis junto às autoridades competentes e a troca de emails com a empresa requerida (Id. 100180757 - Pág. 9-12) demonstra sua boa-fé em tentar resolver a questão administrativa; b) Os Extratos SPC e SERASA (Id. 100180758) demonstram a negativação sofrida e print da negativação do SPC referente ao débito questionado (Id. 100180757 - Pág. 5) e a Tela de caixa do Banco do Brasil contendo a negativação emitida quando o autor foi apurar a suspensão de seu cheque especial (Id. 100180757 - Pág. 1-5) - ambos os documentos corroboram suas alegações quanto aos danos sofridos; c) O autor ainda trouxe prits de cadastro no site do requerido feito por pessoa com email distinto do autor ("luizg***@gmail.com") e o autor se chama Hudson (Id. 100180757 - Pág. 16), constituindo indícios de fraude.

Portanto, pós detida análise, verifico que a parte requerida não anexou provas passíveis de vincular a titularidade da compra à parte autora, tendo permanecido inerte ao longo do processo mesmo citada.

Por esta razão, não seria razoável exigir-se da autora a prova de que não utilizou o cartão de crédito nas referidas compras impugnadas, o que consistiria, na prática, em produção de prova negativa - especialmente diante de sua hipossuficiência econômica -, competindo a requerida demonstrar que o cartão foi efetivamente utilizado pela parte autora, de modo a legitimar as cobranças realizadas, com fulcro nos arts. 6º, VIII, 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o que in casu, a requerida não fez.

Por outro lado, como já demonstrado acima, o consumidor produziu as provas que foram possíveis dentro de suas limitações e estas apresentam indícios de fraude na dívida atribuída ao autor - especialmente quando se observa que o email e o telefone cadastrado junto ao requerido e vinculados ao CPF do autor pertencem a terceiros.

Na mesma toada, verifico que o requerente buscou a empresa requerida para questionar a compra e apontar a possibilidade de fraude, entretanto a requerida não comprovou a sua devida prontidão na resolução da problemática da parte autora.

Nesse sentido, em relação às dívidas vinculadas ao consumidor, imperioso reconhecer que tanto a celebração do contrato nº *00.***.*40-52, quanto a negativação em virtude do débito de R$ 11.303,83 ocorreram de forma indevida.

Diante do presente cenário, tendo em vista a ausência de provas, as quais vincule as compras à parte autora, imperioso reconhecer o cancelamento dos débitos impugnados, não podendo o autor ser responsabilizada por dívida que não deu causa.

No que se refere ao dano moral, uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. É na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material.

Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida.

A negativação indevida do nome da autora, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores.

Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto, em consonância com os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº *00.***.*40-52 e dos débitos dele oriundos, no valor de R$ 11.303,83 e R$ 7.366,81 (Id. 100180758 - Pág. 2 e 122175394); b) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida; d) DETERMINAR que o réu providencie a exclusão definitiva da negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e Sistema Registrato), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a revelia e a desnecessidade de dilação probatória. f) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Viseu/PA, 31 de julho de 2025.

CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA
31/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 09:17

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 19:52

Conclusos para julgamento
09/07/2025 19:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
13/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:56

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2024 10:39

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:49

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2024 10:30 Vara Única de Viseu.
16/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 10:09

Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 10:30 Vara Única de Viseu.
09/09/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
07/09/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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