TJPA - 0802252-72.2025.8.14.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0802252-72.2025.8.14.0010 Requerente: AUTOR: GIRO DISTRIBUIDORA MAT.

CONSTRUCAO LTDA Endereço: REU: MARIA DE FATIMA SENA FRANCA *86.***.*33-68 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamante: MATHEUS FERREIRA DA COSTA Requerido: Nome: GIRO DISTRIBUIDORA MAT.

CONSTRUCAO LTDA Endereço: GOIANAZES, S/N, QUADRA124 LOTE 155, JD PETROPOLIS, GOIâNIA - GO - CEP: 74460-590 Endereço: Nome: MARIA DE FATIMA SENA FRANCA *86.***.*33-68 Endereço: Rua 11 Av.

Benedita Almeida, 524, Paraíso, BAGRE - PA - CEP: 68475-000 Advogado(a)(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GIRO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de MARIA DE FÁTIMA SENA FRANÇA, na qual é pleiteado o pagamento da quantia de R$ 5.947,29 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos.

Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, é estabelecida a competência do Juizado Especial para o foro do domicílio do réu ou do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial ou agência, ou ainda do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É constatado que a demandada possui domicílio em Bagre/PA, na rua 11, avenida Benedita Almeida, 524, CEP 68475-000, portanto não é configurado domicílio da ré na Comarca de Breves.

Também não são demonstradas ou alegadas atividades profissionais ou econômicas exercidas pela demandada na Comarca de Breves, tampouco é comprovada a manutenção de estabelecimento, filial ou agência nesta localidade.

A obrigação de pagamento de quantia certa relatada na petição inicial não possui vinculação territorial específica com a Comarca de Breves.

Desta forma, não se configura qualquer das hipóteses de competência previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95 para este Juizado Especial da Comarca de Breves, sendo estabelecida a competência territorial para o Termo Judiciário de Bagre, considerando que é domiciliado o autor em Bagre/PA e se trata de ação reparatória de danos[1].

ISTO POSTO, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE, DECLARO a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial Cível da Comarca de Breves para processar e julgar a presente ação, DETERMINO a REMESSA dos autos ao TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE, por ser o foro do INTIMEM-SE as partes da presente decisão, e REMETAM-SE os autos ao Juízo competente com a maior brevidade possível.

Breves/PA, data da assinatura eletrônica.

DANILO BRITO MARQUES Juizado Especial Adjunto de Breves [1] No âmbito dos Juizados Especiais, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis” (Enunciado 89 do FONAJE).