02/09/2025 21:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/09/2025 21:50

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:01

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:11

Publicado Ementa em 31/07/2025.
31/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CONCURSO DE AGENTES.

ANTECEDENTES.

REINCIDÊNCIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação criminal interposta por ALEX DANYLO FARIAS BOTELHO por roubo majorado (art. 157, §2º, inc.

II, do Código Penal).

A sentença fixou a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial fechado.

II.

Questão em discussão 2.

As questões submetidas à apreciação judicial consistem em: (i) saber se é possível o redimensionamento da pena-base; (ii) verificar se é cabível o decote da agravante da reincidência; (iii) aferir a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (iv) reconhecer eventual omissão para fins de prequestionamento.

III.

Razões de decidir 3.

A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, praticado diante de crianças, o que justifica maior reprovabilidade. 4.

A condenação anterior transitada em julgado serve como fundamento da agravante da reincidência, vedando-se o bis in idem na dosimetria. 5.

O regime fechado está em consonância com a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas. 6.

Não há omissão a ser sanada para fins de prequestionamento, pois todas as teses foram devidamente enfrentadas com emissão de juízo de valor.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Mantida a dosimetria da pena nos termos da sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
29/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/07/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 15:26

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2025 20:24

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:14

Recebidos os autos
30/04/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811198-79.2024.8.14.0006

Vera Lucia Faraco Maciel

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0815328-78.2025.8.14.0006

Jose Maria Leao Gonzaga

Banco Agibank S.A

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0806224-62.2025.8.14.0006

Erica Suely do Nascimento Wanzeler

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0801562-26.2023.8.14.0006

I S S da Cunha Comercio de Descartaveis

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Kelma Sousa de Oliveira Reuter Coutinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/01/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0803211-72.2025.8.14.0065

Clotilde Goncalves de Godoi

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Nilson Jose de Souto Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2025 22:31

Exibir Processo