22/09/2025 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.
22/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
18/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
16/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0838971-92.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, considerando os endereços informados em petição Id 136985712 no dia 13/02/2025, fica intimada a parte Exequente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento das custas processuais para elaboração-expedição dos 03 (três) competentes mandados, bem como, das respectivas diligências do Oficial de Justiça: CITAÇÃO (quantidade: 03), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das despesas para elaboração-expedição das 03 (três) novas cartas de citação, bem como, dos respectivos serviços postais (quantidade: 03), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, juntar comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e relatório de conta do processo, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei estadual nº 8.328/2015.

Belém-PA, 11 de julho de 2025.

EVERTON MEIRELES COSTA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
11/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
19/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0838971-92.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de novo mandado, bem como as Diligências do Sr.

Oficial de Justiça específica Citação/avaliação e penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015.

Belém, 14 de abril de 2025.

HIEDA CHAGAS E SILVA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
14/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:50

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 12:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/02/2025 21:47

Decorrido prazo de FAEDY FERNANDES PINHEIRO em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:47

Decorrido prazo de WALDELIZA TOLEDO FERNANDES PINHEIRO em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:47

Decorrido prazo de SHERLON ELVIS PINTO RAIOL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:23

Publicado Decisão em 22/01/2025.
04/02/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838971-92.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ERIKA NATALIE PEREIRA MIRALHA DUARTE EXCUTADO: FAEDY FERNANDES PINHEIRO, WALDELIZA TOLEDO FERNANDES PINHEIRO, SHERLON ELVIS PINTO RAIOL Nome: FAEDY FERNANDES PINHEIRO Endereço: Avenida Sete de Setembro, 4500, apto 24, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-085 Nome: WALDELIZA TOLEDO FERNANDES PINHEIRO Endereço: Avenida FAB, n 96, Central, MACAPá - AP - CEP: 68900-073 Nome: SHERLON ELVIS PINTO RAIOL Endereço: Condomínio City Park, Rua Washington, 32, (City Park), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-060 DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que a parte Requerente não provou ter utilizado e esgotado todos os meios possíveis para a citação do requerido. 2.

Intime-se o autor para informar endereço atualizado do réu, no prazo de 15 dias e viabilizar o prosseguimento do feito. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Cumpra-se.

BELÉM/PA, data registrada no sistema.

Juiz de Direito GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070810183208500000027401718 0.

Execução de Sentença Arbitral Petição 21070810183216300000027401722 1.

Procuração Instrumento de Procuração 21070810183222900000027401724 2.

Identificação Documento de Identificação 21070810183236200000027401726 3.

Comprovante Residência Documento de Comprovação 21070810183251300000027401727 4.

Declaração Hipossuficiência Documento de Comprovação 21070810183257000000027402779 5.

Sentença Arbitral Documento de Comprovação 21070810183266400000027402780 6.

Contrato de Locação_ Documento de Comprovação 21070810183286300000027402808 7.

Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 21070810183312900000027402810 Despacho Despacho 21071610513849000000027547584 Despacho Despacho 21071610513849000000027547584 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21081015284390500000029295645 Comprovante do Pagamento das Custas Judiciais Petição 21081015284396700000029295651 Relatorio de Conta Documento de Comprovação 21081015284400900000029295654 Boleto Custas Documento de Comprovação 21081015284407000000029295655 Comprovante Pagamento Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21081015284412000000029295656 Certidão Certidão 21120123142569700000041346312 Relatório de custas iniciais - Proc. 0838971-92.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 21120123142584700000041346315 Despacho Despacho 22040713040252800000054254909 Despacho Despacho 22040713040252800000054254909 Despacho Despacho 22040713040252800000054254909 DILIGÊNCIA Diligência 22071218232556300000066479921 DILIGÊNCIA Diligência 22071320491168500000066702503 MANDADO FAEDY FERNANDES PINHEIRO Devolução de Mandado 22071320491183600000066702504 DILIGÊNCIA Diligência 22080222213399200000069794922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312463232700000082722022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312463232700000082722022 Endereços - Solicitação de prazo Petição 23032901364562500000085165574 Certidão Certidão 23071210101484000000091274622 Despacho Despacho 23071410551731300000091385387 Endereços Petição 23080822543819000000092877350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091312562301500000094773817 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091312562301500000094773817 Informar endereços corretos Petição 23092923005890100000095782740 Comprovação de pagamento de custas intermediárias Petição 23100618424747100000096162776 Relatório de Conta Intermediária Documento de Comprovação 23100618424782600000096163088 Boleto Custas Intermediárias Documento de Comprovação 23100618424817100000096163096 Comprovante Pagamento Custas Intermediárias Documento de Comprovação 23100618424853700000096163113 Certidão Certidão 23101811164800800000096648524 contaProcessoPDF.action Documento de Comprovação 23101811164819000000096648526 Citação Citação 23102511272358500000097018716 Citação Citação 23102511431717500000097022010 Citação Citação 23102511431717500000097022010 AR Identificação de AR 23110408042640300000097518215 AR Identificação de AR 23110408042647500000097518216 AR Identificação de AR 23111608141270300000098146808 AR Identificação de AR 23111608141278500000098146809 AR Identificação de AR 23113008314883200000099031588 AR Identificação de AR 23113008314890000000099031589 Diga a Exequente sobre os AR's juntados aos Autos Ato Ordinatório 24022719235619800000103134385 Diga a Exequente sobre os AR's juntados aos Autos Ato Ordinatório 24022719235619800000103134385 Pedido dilação de prazo Petição 24031510591857800000104452644 Pedido de citação por edital Petição 24051610173352300000108413365 Certidão Certidão 24071019150839200000112363365
20/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 07:56

Conclusos para decisão
17/01/2025 07:56

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
30/11/2023 08:31

Juntada de identificação de ar
16/11/2023 08:14

Juntada de identificação de ar
04/11/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
25/10/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:43

Desentranhado o documento
25/10/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 01:37

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0838971-92.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de 03 (três) cartas postais, bem 03 (três) serviços postais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requer na petição id 98421866.

Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015.

Belém, 13 de setembro de 2023.

DANIELE DA SILVA MACEDO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
13/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:19

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838971-92.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA NATALIE PEREIRA MIRALHA DUARTE Nome: ERIKA NATALIE PEREIRA MIRALHA DUARTE Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2312, Cond.

Parc Paradiso, Ed.

Gênises, apto 2903, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 REU: FAEDY FERNANDES PINHEIRO, WALDELIZA TOLEDO FERNANDES PINHEIRO, SHERLON ELVIS PINTO RAIOL Nome: FAEDY FERNANDES PINHEIRO Endereço: Rua Municipalidade, 949, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: WALDELIZA TOLEDO FERNANDES PINHEIRO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1.863, apto. 408, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: SHERLON ELVIS PINTO RAIOL Endereço: Travessa Angustura, 3.278, apto. 304, Residencial Rio Verde, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 1) INDEFIRO o pedido da parte autora para expedição de ofícios com o fim de obter endereço da parte requerida.

No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio.

Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE : CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS : JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO : CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO : ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1.

Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório.

DECIDO. 2.

Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1.

Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C.

Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2.

Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

I.

O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.

II.

Precedentes do STJ.

III.

Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03); Processual civil.

Recurso especial.

Ação de execução.

Informações sobre o devedor.

Expedição de ofícios a órgãos da administração pública.

Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.

Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2014.

Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos). 2) Tendo em vista o lapso temporal de mais de 1 (um) mês, decorrido desde o requerimento de dilação do prazo de 60 (sessenta) dias, requerido na petição constante de ID 89823379 para informar o endereço dos requeridos, DOU POR PREJUDICADO o pedido. 2.1 – Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando endereço atual dos Requeridos. 2.2 – Em caso de inércia da parte autora, ficando o processo parado por mais de 30 dias, à Secretaria para intimar o requerente, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, §1º, CPC/2015).

Após o prazo, certificar acerca da manifestação e fazer os autos conclusos.

BELÉM/PA, 13 de julho de 2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070810183208500000027401718 0.

Execução de Sentença Arbitral Petição 21070810183216300000027401722 1.

Procuração Procuração 21070810183222900000027401724 2.

Identificação Documento de Identificação 21070810183236200000027401726 3.

Comprovante Residência Documento de Comprovação 21070810183251300000027401727 4.

Declaração Hipossuficiência Documento de Comprovação 21070810183257000000027402779 5.

Sentença Arbitral Documento de Comprovação 21070810183266400000027402780 6.

Contrato de Locação_ Documento de Comprovação 21070810183286300000027402808 7.

Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 21070810183312900000027402810 Despacho Despacho 21071610513849000000027547584 Despacho Despacho 21071610513849000000027547584 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21081015284390500000029295645 Comprovante do Pagamento das Custas Judiciais Petição 21081015284396700000029295651 Relatorio de Conta Documento de Comprovação 21081015284400900000029295654 Boleto Custas Documento de Comprovação 21081015284407000000029295655 Comprovante Pagamento Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21081015284412000000029295656 Certidão Certidão 21120123142569700000041346312 Relatório de custas iniciais - Proc. 0838971-92.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 21120123142584700000041346315 Despacho Despacho 22040713040252800000054254909 Despacho Despacho 22040713040252800000054254909 Despacho Despacho 22040713040252800000054254909 DILIGÊNCIA Diligência 22071218232556300000066479921 DILIGÊNCIA Diligência 22071320491168500000066702503 MANDADO FAEDY FERNANDES PINHEIRO Devolução de Mandado 22071320491183600000066702504 DILIGÊNCIA Diligência 22080222213399200000069794922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312463232700000082722022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312463232700000082722022 Endereços - Solicitação de prazo Petição 23032901364562500000085165574 Certidão Certidão 23071210101484000000091274622
14/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:14

Decorrido prazo de ERIKA NATALIE PEREIRA MIRALHA DUARTE em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 22:21

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 20:49

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 18:23

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 11:37

Expedição de Mandado.
12/04/2022 01:46

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0838971-92.2021.8.14.0301 AUTOR: ERIKA NATALIE PEREIRA MIRALHA DUARTE Nome: FAEDY FERNANDES PINHEIRO Endereço: Rua Municipalidade, 949, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: WALDELIZA TOLEDO FERNANDES PINHEIRO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1.863, apto. 408, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: SHERLON ELVIS PINTO RAIOL Endereço: Travessa Angustura, 3.278, apto. 304, Residencial Rio Verde, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral, proferida pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Pará, que condenou os requeridos ao pagamento de quantia certa.

Tendo a requerente tomado a iniciativa necessária para cumprimento da sentença (art. 513, § 1º, CPC/2015), determino a citação dos devedores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o débito, conforme planilha de cálculo atualizada (ID 29270182), acrescido de custas, se houver, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Transcorrido o prazo estabelecido sem o pagamento voluntário, os executados, independente de penhora ou nova intimação, poderão apresentar sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias.

Intimem-se a partes.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

BELÉM/PA, 07/04/2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303
08/04/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 23:15

Conclusos para despacho
01/12/2021 23:14

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:28

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0838971-92.2021.8.14.0301 AUTOR: ERIKA NATALIE PEREIRA MIRALHA DUARTE Nome: FAEDY FERNANDES PINHEIRO Endereço: Rua Municipalidade, 949, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: WALDELIZA TOLEDO FERNANDES PINHEIRO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1.863, apto. 408, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: SHERLON ELVIS PINTO RAIOL Endereço: Travessa Angustura, 3.278, apto. 304, Residencial Rio Verde, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Vistos, etc.

A parte deve provar a pobreza alegada.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimar.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

BELÉM/PA, 12/07/2021.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303
21/07/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 10:25

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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