TJPA - 0836439-48.2021.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA JEAN PAZ DOMINGUES

CPF *59.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA JULIA MAGALHAES DE ALMEIDA

CPF *88.***.*90-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:55

    Decorrido prazo de ANA JULIA MAGALHAES DE ALMEIDA em 22/08/2025 23:59.

  • 14/08/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 14:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:59

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/08/2024 10:59

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 27/08/2024 10:59

    Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 27/08/2024 08:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 27/08/2024 10:59

    Juntada de Termo de audiência

  • 26/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 03:45

    Decorrido prazo de FRANCISCA JEAN PAZ DOMINGUES em 15/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 03:45

    Decorrido prazo de ANA JULIA MAGALHAES DE ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 10:08

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 27/08/2024 08:00 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

  • 13/06/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 11:39

    Recebidos os autos.

  • 13/06/2024 11:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania

  • 08/04/2024 02:11

    Publicado Despacho em 08/04/2024.

  • 07/04/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Processo cível nº 0836439-48.2021.8.14.0301 DESPACHO I – Do incentivo à conciliação e/ou mediação no presente feito Nota-se no acervo de 6.320 processos desta Vara, cerca de 3.200 conclusos, dentre os quais metade têm prioridade na tramitação por tratar-se de processos que envolvem idosos, pessoas com doenças graves, criança ou adolescente e/ou incluídos na Meta 2 do CNJ.

    Nesse cenário, a fim de dar impulsionamento oficial a feitos que permanecem ou permaneceriam paralisados por tempo indefinido aguardando um provimento jurisdicional, este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial, em parceria com o 2º CEJUSC, resolve incentivar às partes a buscarem uma solução consensual para o litígio durante a SEMANA DA CONCILIAÇÂO que ocorrerá de 30 de maio á 14 de junho de 2024.

    Nesse sentido, independentemente da fase processual em que se encontra, de já ter ocorrido uma tentativa frustrada de conciliação anterior, ou mesmo a existência de manifestação das partes nos termos do § 5º do art. 334 do CPC, com base no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se estes autos ao 2º CEJUSC para inclusão do feito na sua pauta de audiências de conciliação e/ou mediação.

    Destaco que no cumprimento de sua política institucional de incentivo à autocomposição, o TJPA conta com conciliadores e mediadores treinados para favorecer boas soluções consensuais aos litígios.

    Antes de irem para a sessão, é importante conhecer o papel do conciliador e do mediador, segundo dispõe o art. 165 do CPC: § 2º: O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º: O mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

    Também considero importante as partes conhecerem os princípios que regem o procedimento autocompositivo, como estabelece o CPC, ipisis litteris: Art. 166.

    A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

    II – Do formato e dos convites para a sessão de conciliação e/ou mediação: Frise-se que a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se de forma presencial ou por meio eletrônico.

    Conforme o caso, o 2º CEJUSC poderá confeccionar e encaminhar convite/carta de intimação às partes, assim como criar e enviar link de acesso aos interessados via e-mail ou Whatsapp.

    Por esta razão determino aos advogados/defensores que informem nos autos os respectivos e-mails e/ou tefefones de contato, e/ou de plano manifestem ciência da audiência designada e compromisso em apresentar as partes para a tentativa de conciliação/mediação, dispensando assim o retrabalho de diversos servidores.

    III – Da impossibilidade de realização: a) Após a ciência do presente despacho, a audiência só não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º, do CPC). c) Não sendo alguma das partes encontrada no endereço informado nos autos restando por isso frustrada a sessão, deverá a UPJ, conforme o caso, intimar a parte, por seu advogado, via publicação no sistema, para manifestar interesse no prosseguimento do feito atualizando seu endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Se for útil ao impulsionamento do feito, este juízo poderá realizar a consulta de endereço atualizados de alguma das partes nos bancos de informações disponíveis ao Judiciário.

    IV – Da remuneração dos conciliadores/mediadores: A Resolução 04/2023, do TJPA, traz detalhado regulamento sobre a remuneração dos conciliadores/mediadores, sendo recomendável aos advogados prévio conhecimento do seu inteiro teor.

    Dentre seu conteúdo, é importante destacarmos, para conhecimento das partes, o que segue: Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) e mediador(a) judicial, pelas horas trabalhadas, ainda que não seja obtido o acordo. É assegurada aos(as) necessitados(as), beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação; Antes de iniciar a sessão propriamente dita, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) dará as partes informações sobre o procedimento, sobre suas credenciais para atuar e apresentará uma estimativa da quantidade de horas e do valor de sua remuneração, de acordo com as peculiaridades do caso.

    Ao final da mediação, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) judicial entregarão às partes, juntamente com recibo de serviços, o relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação, devendo as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita recolherem o valor de sua remuneração em conta (ou pix) e no prazo estipulados, dispensando-se o recolhimento prévio previsto no art. 8º da referida Resolução 04/2023.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 04/04/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 02:55

    Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 22/08/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:21

    Decorrido prazo de ANA JULIA MAGALHAES DE ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 13:11

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 06/08/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 00:17

    Decorrido prazo de FRANCISCA JEAN PAZ DOMINGUES em 02/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 08:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0836439-48.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA JEAN PAZ DOMINGUES Nome: ANA JULIA MAGALHAES DE ALMEIDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 586, Apartamento 1002, Renascença, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO 1.

    Defiro a Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

    Dada a complexidade da matéria objeto da presente ação e a necessidade de análise mais detalhada, reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação. 3.

    CITE(M) -SE a parte Requerida, via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta. 4.

    Dada a ocorrência da pandemia da Covid-19, e com o objetivo de resguardar/preservar a vida e a saúde de todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, ressalvando que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, NCPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. 5.

    Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

    Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC); 6.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado de citação/intimação.

    CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).

    Belém-PA, 22 de julho de 2021.

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 22/07/2021 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 22:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2021 19:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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