05/09/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/08/2025 09:42

Juntada de Certidão de custas
19/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/08/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/07/2025 23:59.
03/08/2025 01:42

Decorrido prazo de YASMIN GLENDA DA SILVA MONTEIRO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 28/07/2025.
29/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0809916-69.2025.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO PAN S/A REQUERIDO(A): YASMIN GLENDA DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO PAN S/A em desfavor de YASMIN GLENDA DA SILVA MONTEIRO, já estando as partes qualificadas nos autos.

A petição inicial foi acompanhada por documentos.

Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 148528606). É o sucinto relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação.

No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º).

No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, se pendentes, a teor do previsto no art. 90 do Código de Processo Civil.

Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação.

Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP
24/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:37

Extinto o processo por desistência
23/07/2025 15:32

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 15:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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