01/09/2025 11:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:27

Juntada de Certidão
21/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:41

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº: 0859227-51.2024.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE AUGUSTO DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, RESIDENCIAL JATOBÁ, BLOCO C, AP. 505, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 REQUERIDO: Nome: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO, KM 8, 8100, KM 08, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO 1.

ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo códex. 1.1 DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

A requerida BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA., em sua contestação (ID 125174293 - Pág. 1), apresentou preliminar a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça concedida ao autor.

A impugnação deve ser rejeitada.

Isso porque se apresenta de forma genérica, sem qualquer documento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC.

A mera discordância ou alegação abstrata de ausência dos requisitos legais não basta para a revogação do benefício já deferido.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, enquanto não demonstrada a capacidade financeira da parte beneficiária, mediante provas robustas e inequívocas, deve ser mantida a gratuidade processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEIÇÃO.

Agravante que não trouxe à baila nenhum elemento diferente, que não tenha sido analisado pelo Juízo a quo, quando do deferimento do benefício .

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000440-08.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024).

Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO 2.1 Pontos Incontroversos a) O acidente de trânsito de fato ocorreu em 08/02/2023, conforme inquérito policial (ID 121221445). b) O autor, José Augusto da Silva, sofreu lesões físicas em decorrência do acidente. c) O motorista do veículo envolvido era funcionário da empresa requerida. 2.2 Pontos Controvertidos a) Existência e extensão do nexo de causalidade entre a conduta do motorista e os danos alegados. b) Existência de responsabilidade objetiva da empresa requerida. c) Valor e comprovação das despesas médicas, adaptações transporte e outras alegadas como danos materiais. d) Existência de dano estético e sua repercussão patrimonial e extrapatrimonial. e) Configuração e quantificação dos danos morais pleiteados. 3.

Delimitação das Questões de Direito a) Aplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) ao transportador coletivo por danos causados a terceiros. b) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes. c) Critérios para fixação de indenização por danos morais e estéticos, com base na jurisprudência do STJ. d) Possibilidade de cumulação de indenização por dano moral, material e estético. 4.

MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e sua notória hipossuficiência econômica, já reconhecida nos autos com o deferimento da gratuidade da justiça (ID 121359927 - Pág. 1).

Ademais, a inversão do ônus da prova no caso vertente também decorre do artigo 14, § 3º, II, do CDC, que impõe ao fornecedor a demonstração da inexistência de defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Ressalte-se que tal presunção legal de responsabilidade objetiva não afasta a possibilidade de o juiz, em razão da peculiaridade do caso concreto, também operar a inversão com base no artigo 6º, VIII, como ora se faz. 4.1 Da inversão do ônus da prova Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que caberá à requerida comprovar: a) A inexistência de defeito na prestação do serviço de transporte. b) Que o motorista não atuava em nome ou benefício da empresa no momento do acidente. c) A ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. d) Que os danos alegados não decorrem do evento danoso imputado ao seu preposto. 4.2. À parte autora, ainda caberá demonstrar, naquilo que for possível, os seguintes elementos: a) Comprovação dos danos materiais e dos gastos médicos suportados. b) Existência e extensão do dano estético. c) Documentos comprobatórios da evolução clínica e necessidade de suporte contínuo. 4.3 Provas admitidas: Admito, desde já, todas as provas legalmente permitidas, nos termos do artigo 369 do CPC, desde que requeridas de forma fundamentada e pertinentes aos pontos controvertidos. 5.

Disposições Finais Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Requererem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) Procederem à indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos.

Não havendo manifestação das partes, ou havendo manifestação no sentido de não apresentação de provas, desde já, considerando que foi oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC.

Com vistas a se evitar decisão-surpresa, em obediência ao que dispõem os artigos 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes.

Em seguida, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para finalização das custas processuais, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as custas finais, eventualmente existentes, sejam quitadas, exceto se houver gratuidade deferida nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05
06/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:38

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 10:00 7º CEJUSC da Capital - UFPA.
01/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:51

Expedição de Informações.
03/09/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 03:32

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:46

Recebidos os autos.
12/08/2024 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7º CEJUSC da Capital - UFPA
06/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 04:05

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 20:07

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 13:35

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 10:00 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
26/07/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:20

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE AUGUSTO DA SILVA - CPF: *48.***.*34-68 (REQUERENTE).
24/07/2024 18:26

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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