TJPA - 0871878-81.2025.8.14.0301

DECISÃO Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende que o Estado do Pará apresente nota técnica, referente ao período de licença prêmio que faz jus a autora, porém não foram usufruídas, para efeito de conversão em pecúnia.

DECIDO.

A priori, cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acerca do requisito probabilidade, leciona Dinamarco (1996, p. 145): Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder.

Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível carrear aos autos prova inequívoca acerca da alegação do direito, bem como demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que a solicitação da autora acerca da licença-prêmio foi realizada há tempo razoável para o seu cumprimento, conforme documento anexo aos autos, não obtendo resposta até a presente data, desrespeitando o princípio da duração razoável do processo.

Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela vindicada, ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

A omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do pedido na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma irregular ao demorar e sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo.

Posto isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação, para determinar que o RECLAMADO proceda com as informações acerca do pedido de licença curso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

INTIME(M)-SE o(s) RECLAMADO(S) para que cumpra(m) a presente decisão, CITANDO-O(S), na mesma oportunidade, para contestar(m) a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixo de designar audiência.

Apresentada contestação tempestiva, devidamente certificada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem ao princípio do contraditório, considerando a não designação de audiência.

Após, sejam conclusos os autos para julgamento.

P.R.I.C SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública