TJPA - 0855621-15.2024.8.14.0301

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE ajuizada em face do Estado do Pará e IGEPREV, na qual a parte autora aduz, em síntese: Ser professor(a) estadual inativo(a) e que não teve reajustados, ao tempo da aposentadoria, seus vencimentos com base na progressão funcional a que tinha direito.

Os requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Vieram os autos conclusos para sentença, vez que não vislumbro a produção de outras provas a produzir.

RELATEI.

DECIDO.

Do pedido de gratuidade da Justiça Quanto ao mencionado pleito, deixa-se de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido.

Ilegitimidade passiva Sustentam os requeridos, de per si, a ilegitimidade passiva.

Não lhes assiste razão.

No caso do Estado do Pará, sua eventual responsabilização toma por base o período em que a requerente estava em pleno exercício de suas atribuições funcionais, quando então seus proventos ficavam a cargo da gestão estadual.

Desta feita, em que pese a condição atual de inativa da parte autora, os valores relativos ao período anterior à aposentadoria, caso procedente a demanda, devem ser cobrados do Estado do Pará.

No tocante ao IGEPREV, as cobranças alusivas ao período posterior à aposentadoria são de sua responsabilidade.

O IGEPREV é pessoa jurídica de direito público interno, possuindo plena capacidade processual.

O fato das verbas que administra serem decorrentes do Estado do Pará em nada macula sua autonomia, já que toda a gerência do sistema previdenciário estadual (regime de previdência estadual e fundo de previdência do Estado do Pará) é de atribuição da referida autarquia.

Como o próprio nome deixa claro, é um instituto de gere a previdência social dos servidores públicos estaduais inativos, de modo que, eventuais pleitos quanto aos benefícios de natureza previdenciária devem ser implementados pela própria autarquia, a qual é dotada de autonomia financeira e administrativa, sendo a responsabilização pelo pagamento de eventual parcela diretamente sua e não do estado do Pará. (Des)necessidade de requerimento administrativo Para a obtenção da tutela jurisdicional, não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, o que violaria a norma constitucional que assegura a inafastabilidade da jurisdição, prevista no 5º, inc.

XXXV da CF/88.

Da Prejudicial de Prescrição Cumpre-se observar que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Dispõe o mencionado dispositivo que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...)".

Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades no pagamento de verbas do servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça in verbis, e em observância ao prescrito no art. 3º do já mencionado Decreto Federal: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento.

Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova.

Ressalta-se que, no caso de haver protocolo de pedido administrativo, causa interruptiva da prescrição, conta-se os cinco anos da data do referido protocolo.

Observa-se que o pedido versa sobre a percepção dos valores não pagos a título de progressão funcional.

Assim, consideram-se prescritas somente as parcelas anteriores a 5 anos contados da data da propositura da presente ação.

Assim, afasto a prescrição suscitada em contestação.

Do Mérito Da Progressão Funcional A parte autora busca sua progressão funcional por antiguidade, argumentando exercer cargo pertencente à carreira do magistério estadual, ensejando, por meio do critério temporal, uma elevação nos níveis de referência da carreira.

Primeiramente, cabe destacar que a parte autora é servidora efetiva, conforme documentos anexados aos autos.

A matéria posta a análise é regida, inicialmente, pela Lei nº. 5.351/1986, atualizada pelos decretos nºs. 4.714/1987, 5.471/1988 e 6.025/1989, que regulamentaram a referida lei.

O art. 18, inciso I, da Lei nº. 5.351/1986 prevê que a progressão horizontal, elevação do funcionário do magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertence dentro do mesmo nível, feita dentro do interstício de 2 (dois) anos na referência em que se encontrar.

O parágrafo primeiro do alugado artigo destaca que será considerada para início da contagem do interstício da progressão a data de 01.10.1986.

Em complemento, o §3º que as progressões tratadas nos incisos I e II do art. 18 obedecerão a critérios estabelecidos em ato do Poder Executivo.

O art. 8º determina que para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências estruturadas na forma do Anexo III da Lei nº. 5.351/1986, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial.

Vale frisar que a Lei nº. 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará) também disciplinou a progressão funcional horizontal em seus arts. 35 e 36, e não revogou a Lei nº. 5.351/1986, sendo ambas compatíveis em sua regulamentação.

Nesta senda, observo que a parte requerente era servidora estável e exerceu a função de professor(a) desde 10.03.1982.

Analisando o Anexo III da Lei nº. 5.351/1986, para o servidor passar da referência I para a referência II, há necessidade de exercer sua atividade por 4 (quatro) anos na primeira.

Entretanto, para progredir para as outras referências, exige-se apenas 2 (dois) anos em cada uma delas.

Assim, apesar da suplicante ter sido nomeada em 1982, os efeitos da Lei nº. 5.351/1986 passaram a ser aplicáveis a partir de 01.10.1986.

No ano de 2010, porém, inovou o legislador estadual com a edição da Lei nº. 7.442, denominada Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores (PCCR dos Professores), alterando substancialmente a disciplina da matéria ora tratada.

A Lei 7.442/2010 prevê a progressão funcional horizontal de forma alternada, ora automática, ora mediante avaliação de desempenho a cada interstício de 03 (três) anos.

Ressalvado que, caso a Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA) não proceda à avaliação de desempenho, o servidor progredirá automaticamente para o próximo nível na carreira, sem prejuízo das progressões futuras. (Vide o artigo 14 da Lei nº 7.442/2010).

A Lei nº 7.442/2010 prevê, ainda, que as classes dos cargos de Professor e Especialista em Educação se desdobram em 12 (doze) Níveis, definidos de “A” a “L”; e que a diferença entre os níveis, no caso da progressão horizontal, corresponderá ao acréscimo de 0,5% de um nível para outro, utilizando-se como base de cálculo o vencimento do Nível A da respectiva Classe.

Há, ainda, uma regra fundamental para que se entenda o que ocorreu na vida funcional da parte autora.

Ao entrar em vigor, o PCCR previu que os servidores deveriam ser enquadrados no novo plano, conforme arts. 38 e seguintes.

Duas regras são fundamentais para que se entenda o processo.

Inicialmente, há que haver a correspondência dos cargos de acordo com a tabela no anexo IV (art. 38): NOMENCLATURA ATUAL NOVA NOMENCLATURA CARGO EFETIVO TITULAÇÃO CARGO CLASSE PROFESSOR AD-1 PROFESSOR AD-2 SEM EXIGÊNCIA PROFESSOR ESPECIAL PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 SEM EXIGÊNCIA PROFESSOR I PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 COM TÍTULO DE ESPECIALISTA PROFESSOR II PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 COM TÍTULO DE MESTRE PROFESSOR III PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 COM TÍTULO DE DOUTOR PROFESSOR IV ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO SEM EXIGÊNCIA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I Em seguida, será considerada a titulação e o tempo de serviço efetivo no cargo (art. 43).

A parte autora foi enquadrada, mas permaneceu na referência errada, conforme contracheques anexados.

De fato, a parte autora deveria ter progredido a cada 3 anos, com aumento de 0,5% do vencimento do nível inicial (A) da respectiva classe, em cada um dos níveis.

Atente-se que a progressão para o nível B deveria ter sido automática, enquanto que a para o nível C mediante avaliação de desempenho, para o nível D, automática, para o nível E mediante avaliação de desempenho, alternando-se a forma de progressão até o nível J (art. 14, §3º do PCCR).

Quanto à promoção aos níveis que dependem de avaliação, deveria o réu ter comprovado ela que fora feita e que a autora não logrou obter resultado suficiente para a progressão.

Tendo o réu silenciado a este respeito, presume-se que ou não foi feita a avaliação ou foi feita e a autora foi aprovada.

Se não foi feita, passará a progressão a automática, à luz do que estabelece o art. 14, §3º do PCCR.

Por fim, deve ser destacada a tese firmada no Tema Repetitivo 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Nesta conjuntura, comprovado o direito da autora e a mora estatal ao não promover a devida progressão horizontal da servidora, cujo regramento a ser dado é feito de duas formas, uma delas sob a égide da lei 5.351/1986 até o advento da nova lei de regência da matéria, lei 7.442/2010 (2ª forma), publicada em 02.07.2010.

Consequentemente, após quatro anos sob a regulamentação da Lei nº. 5.351/1986, a parte autora terá acrescidos aos seus vencimentos 3,5% (três e meio por cento) de aumento, renovado o incremento a cada dois anos de atividade, até 02.07.2010, a partir de quando serão acrescidos 0,5% (meio por cento) a cada três anos de serviço.

Do índice de juros e correção monetária Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240.

Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros.

Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Estado do Pará e IGEPREV, respeitando-se a responsabilidade do último a partir do ato de aposentação: a) retifiquem os proventos da autora, a partir de seu ingresso como servidora efetiva, de acordo com a referência que devia ter se aposentado, considerando o temo de serviço prestado e a concessão de acréscimo de 3,5% (três e meio por cento), após os 4 (quatro) primeiros anos, e, depois, a cada período de 2 (dois) anos até 02.07.2010 e, a partir de então, de 0,5% (meio por cento) a cada período de 3 (três) anos até a data de sua aposentadoria; b) pagarem as diferenças retroativas, de acordo com a referência ocupada mês a mês, que devem ser apuradas em fase de cumprimento da sentença, respeitado o limite do prazo prescricional de cinco anos, incidindo juros e correção monetária conforme fundamentação.

Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém-PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém