28/09/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2025 23:59.
22/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
22/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0833464-48.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: A.H.A.

CASTRO COMERCIO Nome: A.H.A.

CASTRO COMERCIO Endereço: ROBERTO CAMELIER, 1734, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-640 [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de A.H.A.

CASTRO COMÉRCIO, com fundamento em contrato bancário de confissão de dívida, no valor de R$ 183.145,88, atualizado até 09/04/2024.

A parte ré apresentou contestação (ID 123442496), na qual arguiu, em sede preliminar pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base no art. 98 do CPC, alegando inatividade e ausência de receita desde 2021, comprovada por documentos contábeis e declarações fiscais (IDs 123442520, 123442528, 123445508) e inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §1º, I e IV, do CPC, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especialmente o contrato original e demonstrativo de evolução do débito.

A parte autora apresentou réplica (ID 132889659), defendendo a validade dos documentos digitalizados (art. 425, VI, do CPC e Lei 11.419/06), a legalidade dos encargos cobrados e a suficiência da documentação acostada à inicial.

DAS PRELIMINARES Justiça Gratuita para Pessoa Jurídica Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos.

A parte ré apresentou declaração de hipossuficiência, DCTF inativa e declarações do Simples Nacional, demonstrando ausência de faturamento desde 2021.

A sumula 481 do STJ, estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça se comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Assim, acolho o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Inépcia da Petição Inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando acompanhada de documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, inclusive contrato de confissão de dívida (ID 113338122), extratos e planilhas de cálculo.

A alegação de ausência de contrato original não prospera, pois a jurisprudência admite a apresentação de documentos digitalizados como prova válida (art. 425, VI, §2º, do CPC).

Ademais, a inicial delimita adequadamente a causa de pedir e os pedidos.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - VALIDADE.

O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela recente Lei 14 .063/2020.

Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. (TJ-MG - AC: 10000221075229001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: Existência e validade do contrato de confissão de dívida firmado entre as partes; Legalidade dos encargos cobrados (juros remuneratórios, capitalização, multa e correção monetária); Eventual abusividade na cobrança de juros e encargos; Existência de pagamentos não abatidos no saldo devedor; Destinação do valor de R$ 20.000,00 supostamente aplicado por sugestão do banco; Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.

DAS PROVAS A parte autora manifestou-se pela não produção de outras provas (ID 132889659).

A parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, com apresentação de quesitos (ID 132673386), visando apurar a legalidade dos encargos cobrados, a evolução do débito e a destinação de valores pagos.

Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimento técnico sobre os encargos financeiros, defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC.

Defiro o pleito realizado pela parte autora quanto à realização de perícia médica, visto que entendo ser necessário para o deslinde do feito.

De acordo com o art. 465 do CPC, nomeio como perito o Sr.

ANDERSON LUIS VASCONCELOS SANTIAGO, TEL (91) 9 8209-0934 E E-MAIL [email protected], cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Intime-se o nomeado no endereço eletrônico cadastrado no CAPJUS-TJPA para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, prestar compromisso.

Em caso de aceitação, conforme art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Outrossim, caso não haja impugnação (art. 465, §1º), de acordo com o §2º, do artigo acima citado, apresente o perito a proposta de honorários e os documentos constantes nos incisos II e III.

Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dia (art. 465, §3º), voltando-me os autos conclusos em seguida.

Diante do exposto: Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré; Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 464 do CPC; Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares; P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
01/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 13:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/12/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 20:03

Conclusos para despacho
30/10/2024 20:03

Juntada de Certidão
20/10/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:13

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2024 09:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/08/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:28

Decorrido prazo de A.H.A. CASTRO COMERCIO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:28

Juntada de identificação de ar
01/08/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
16/07/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 13:45

Audiência Conciliação designada para 06/08/2024 09:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 20:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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