22/09/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2025 10:45

Expedição de Carta.
19/09/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 03:51

Publicado Decisão em 12/09/2025.
13/09/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
10/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de ELIAN DA COSTA PINHEIRO em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de ELIETE COSTA DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de ELIONAI DIAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de EURICO DIAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de ELEONILDE DIAS DA COSTA SANTOS em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de GERSON JACINTO DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:30

Decorrido prazo de NARZIRA DIAS DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
03/08/2025 03:01

Decorrido prazo de ELIEL DIAS DA COSTA em 28/07/2025 23:59.
20/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:42

Publicado Decisão em 09/07/2025.
10/07/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840334-17.2021.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIEL DIAS DA COSTA INTERESSADO: ELIAN DA COSTA PINHEIRO, ELIETE COSTA DE SOUZA, ELIONAI DIAS DA COSTA, ELIAS DIAS DA COSTA, EURICO DIAS DA COSTA, ELEONILDE DIAS DA COSTA SANTOS INVENTARIADO: GERSON JACINTO DA COSTA, NARZIRA DIAS DA COSTA Nome: GERSON JACINTO DA COSTA Endereço: Passagem Elias Guedes, 66, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-580 Nome: NARZIRA DIAS DA COSTA Endereço: Passagem Elias Guedes, 66, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-580 [] DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário conjunto dos bens deixados por Gerson Jacinto da Costa, falecido em 13 de dezembro de 1997, e Narzira Dias da Costa, falecida em 26 de novembro de 2020, processada sob o rito ordinário.

O inventariante, mediante petição protocolizada sob o ID 86691295, requereu a conversão do rito para arrolamento comum, tendo em vista a simplicidade do acervo, composto exclusivamente de direitos possessórios sobre um único imóvel.

I.

DA CONVERSÃO DO RITO O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que "a qualquer tempo, por decisão fundamentada e ouvidas as partes, poderá o juiz alterar o procedimento ordinário para o sumário".

O dispositivo legal permite a alteração procedimental quando verificada a adequação do rito mais célere à natureza da causa.

No caso em exame, a conversão para o arrolamento comum se mostra adequada, considerando que o acervo é composto por um único bem, de natureza possessória, com valor declarado de R$ 145.726,76, enquadrando-se nos parâmetros do artigo 664 do Código de Processo Civil.

A simplicidade do patrimônio e a possibilidade de celeridade processual justificam plenamente a alteração do rito.

II.

DA RESERVA DE ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR O pedido de arbitramento de aluguel em desfavor do herdeiro Ezequiel Dias da Costa fica reservado para apreciação posterior, após a citação dos herdeiros não representados nos autos.

Tal providência se justifica pela necessidade de observância do contraditório, uma vez que a medida pode afetar diretamente a esfera jurídica do ocupante do imóvel.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão do rito e CONVERTO o procedimento ordinário para arrolamento comum, nos termos do artigo 659 c/c 664 do Código de Processo Civil.

DETERMINO: MANTENHO a nomeação de Eliel Dias da Costa como inventariante; RESERVO para análise posterior o pleito liminar de arbitramento de aluguel formulado em desfavor de Ezequiel Dias da Costa; Determino que, no prazo de 20 (vinte) dias, o inventariante apresente suas declarações, as quais, além de conter os requisitos do art. 620 do CPC, também deverá conter: o valor atribuído aos bens do espólio, o plano de partilha e a listagem de dívidas, bem como prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio; Após a apresentação das declarações, citem-se os demais herdeiros, se houver, assim como intime-se o Ministério Público caso haja interesse de incapaz e/ou testamenteiro, para manifestação, no prazo de 15 dias; Havendo impugnação conclusos para deliberação nos termos do art. 664, §1º e seguintes do CPC; Não havendo impugnação venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
07/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:01

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
10/02/2024 17:35

Decorrido prazo de ELIAN DA COSTA PINHEIRO em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:35

Decorrido prazo de ELIETE COSTA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:35

Decorrido prazo de ELIONAI DIAS DA COSTA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:35

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DA COSTA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:35

Decorrido prazo de EURICO DIAS DA COSTA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:35

Decorrido prazo de ELEONILDE DIAS DA COSTA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:46

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840334-17.2021.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIEL DIAS DA COSTA INTERESSADO: ELIAN DA COSTA PINHEIRO, ELIETE COSTA DE SOUZA, ELIONAI DIAS DA COSTA, ELIAS DIAS DA COSTA, EURICO DIAS DA COSTA, ELEONILDE DIAS DA COSTA SANTOS INVENTARIADO: GERSON JACINTO DA COSTA, NARZIRA DIAS DA COSTA Nome: GERSON JACINTO DA COSTA Endereço: Passagem Elias Guedes, 66, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-580 Nome: NARZIRA DIAS DA COSTA Endereço: Passagem Elias Guedes, 66, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-580 DECISÃO 1.

Defiro o pedido de manutenção do benefício da justiça gratuita concedida no ID 29988713. 2.

Intimem-se os requerentes para emendarem a inicial com o seguintes documentos: i) Certidão de Casamento dos inventariados atualizada; ii) Certidão Negativa da Fazenda Municipal sobre o imóvel a ser partilhado; iii) Certidão de Inexistência de Testamento emitido pelo Colégio Notarial do Brasil em nome do de cujus, Sr.

Gerson Jacinto da Costa; iv) Certidão de Inteiro Teor do Imóvel atualizada, v) Declaração firmada de próprio punho pelos herdeiros (Todos) acerca da inexistência de outros bens a inventariar, nos termos do art. 4º do Decreto nº 85.845/81, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade o declarante ficará sujeito às sanções legais previstas no Código Penal; vi) Demonstrativo de consulta da plataforma "valores a receber" do banco central acusando a existência de valores em contas outrora de titularidade do de cujus; 3.

Outorgo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e 321 do CPC).

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
11/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 05:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
02/04/2023 22:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/03/2023 12:45

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de NARZIRA DIAS DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de GERSON JACINTO DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ELEONILDE DIAS DA COSTA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de EURICO DIAS DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ELIONAI DIAS DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ELIETE COSTA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ELIAN DA COSTA PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:34

Decorrido prazo de ELIEL DIAS DA COSTA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:38

Decorrido prazo de ELEONILDE DIAS DA COSTA SANTOS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:38

Decorrido prazo de EURICO DIAS DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:38

Decorrido prazo de ELIONAI DIAS DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:23

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:23

Decorrido prazo de ELIETE COSTA DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de ELIAN DA COSTA PINHEIRO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de ELIEL DIAS DA COSTA em 10/02/2023 23:59.
05/02/2023 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
05/02/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
21/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0840334-17.2021.8.14.0301 ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIEL DIAS DA COSTA INTERESSADO: ELIAN DA COSTA PINHEIRO, ELIETE COSTA DE SOUZA, ELIONAI DIAS DA COSTA, ELIAS DIAS DA COSTA, EURICO DIAS DA COSTA, ELEONILDE DIAS DA COSTA SANTOS Considerando o retorno dos presentes autos da instância superior, manifeste-se a parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.

De ordem, em 20 de dezembro de 2022 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM
20/12/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:57

Juntada de sentença
16/08/2022 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2022 07:45

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:21

Juntada de Petição de apelação
27/07/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2022 12:19

Conclusos para julgamento
26/07/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 12:42

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 10:39

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DA COSTA em 17/08/2021 23:59.
16/08/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 00:00

Intimação

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cuida-se de Ação de Inventário do único bem deixado por Gerson Jacinto da Costa e Narzira Dias da Costa, na qual se verifica que o imóvel a ser inventariado é objeto de posse e sequer possui registro.

Ocorre que, é indispensável que os interessados/herdeiros, antes de iniciar o processamento do inventário, resolvam as questões relativas à propriedade do bem, senão vejamos: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUCESSÃO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSENTE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO.

Necessária, antes do processamento do inventário, a solução de questões prévias acerca da propriedade e da posse do bem, por ocasião do falecimento das partes, o que não pode ser decidido na ação de inventário.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº *00.***.*84-83, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-10-2017) APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÕES.

INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM NOME DO FALECIDO, PAI DA AUTORA.

QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVEM SER SOLVIDAS NO JUÍZO PRÓPRIO, PREVIAMENTE Á AÇÃO DE INVENTÁRIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*91-95, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011).

Este, também, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO DE BENS.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL DO BEM A SER INVENTARIADO. 1.

O contorno sobre a composição da universalidade de bens do falecido será definido por meio do inventário, que tem como escopo a identificação do patrimônio exato, com a indicação dos bens integrantes do acervo deixado pelo de cujus. 2. É responsabilidade do inventariante, nos termos da alínea ¿a¿ do inciso IV do Art. 993 do CPC/73 a elaboração das primeiras declarações, procedendo a descrição dos bens imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam. 3.

A inventariante descreveu bem imóvel sobre o qual o de cujus não detém a titularidade, estando registrado em nome de terceiro. 4. É legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização do imóvel, figurando esta como condicionante razoável. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Apelação nº 0014268-80.1995.814.0301, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2019-02-01, Publicado em 2019-02-01) Assim sendo, emende o autor a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), anexando o registro do imóvel em nome dos falecidos.

Intime-se.

Belém, 22 de julho de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito
26/07/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 15:35

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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