28/09/2021 00:15

Decorrido prazo de HEIDER THIAGO VIANA em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 13:47

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 13:45

Transitado em Julgado em 27/09/2021
21/09/2021 00:20

Publicado Decisão em 10/09/2021.
21/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
09/09/2021 14:53

Juntada de Petição de certidão
09/09/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0807252-25.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

David Aguiar – OAB/PA Nº 20.571 PACIENTE: Heider Thiago Viana Almada IMPETRADO: Juízo da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém PROCURADOR DE JUSTIÇA: Claudio Bezerra de Melo RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado em favor de HEIDER THIAGO VIANA ALMADA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII[1], da Constituição Federal c/c arts. 647[2] e 648, inciso I[3], ambos do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. juízo da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém (ID – 5732642).

Em síntese, narra o impetrante que o paciente se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência de laudo provisório, de ser usuário de drogas, de ter sofrido violência policial e da ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura do paciente, e, no mérito, a revogação da custódia cautelar.

Juntou documentos.

Os presentes autos foram distribuídos, por sorteio, à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, que, em 22/07/2021, indeferiu o pleito liminar, requisitou informações à autoridade inquinada coatora e determinou o encaminhamento do feito ao custos legis, para exame e parecer (ID – 5735293).

Em 23/07/2021, o juízo impetrado prestou informações (ID – 5756187).

Em 05/08/2021, o 1º Procurador de Justiça Criminal, Dr.

Claudio Bezerra de Melo, se manifestou pelo conhecimento e concessão da ordem (ID – 5863175).

Na mesma data, o impetrante requereu a redistribuição do feito em razão do afastamento da relatora originária das funções judicantes (ID – 5859389).

Os autos foram redistribuídos ao meu gabinete e, em 16/08/2021, foi juntado o Ofício nº 086057/2021-CPPE (ID – 5981441), oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), comunicando a concessão, de ofício, da ordem para revogação da prisão preventiva do coacto. É o relatório.

D E C I D O.

Sem maiores delongas, tendo em vista que a custódia cautelar do paciente foi revogada por decisão do STJ no HC nº 683.179 / PA, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da segregação a critério do juízo a quo, verifica-se que o presente mandamus encontra-se prejudicado pela perda do seu objeto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal[4], julgo prejudicado o writ, pela perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[5].

Belém (PA), 08 de setembro de 2021.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 5º (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; [2] Art. 647.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. [3] Art. 648.

A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; [4] Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [5] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
08/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:26

Prejudicado o recurso
18/08/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:04

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:04

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 12:28

Juntada de Ofício
09/08/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/08/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 14:06

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 14:05

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 15:28

Juntada de Petição de parecer
05/08/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:23

Juntada de Informações
26/07/2021 00:00

Intimação

R. h.

Não verifico presentes os requisitos que autorizam à concessão da liminar pleiteada - o fumus boni iuris e o periculum in mora - razão pela qual a indefiro.

Solicite-se informações ao MM.

Juízo demandado, nos moldes da Portaria 0368/2009-GP, acerca das razões apresentadas pelo impetrante, devendo constar na mesma: 1.

A exposição da causa ensejadora da medida constritiva; 2.

A fase em que se encontra o processo; 3.

A juntada de antecedentes criminais, da conduta social do paciente, da decisão que determinou sua prisão, bem como, de outros documentos processuais, que sejam importantes para análise do presente writ.

Com a resposta, encaminhe-se os autos ao Ministério Público.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Desª.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
23/07/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:55

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:04

Juntada de Ofício
22/07/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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