26/08/2025 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Proc. nº 0818013-26.2024.8.14.0028 SENTENÇA ASSOCIAÇÃO IPIRANGA ECOVILLE PREMIUM ajuizou ação de cobrança em face de WENCESLAU EDUKS ANDRADE DOS SANTOS, visando a satisfação de valores devidos a título de taxas associativas mensais referentes à manutenção e administração de loteamento.

Audiência prejudicada, em virtude da ausência do requerido, motivo pelo qual foi aplicada revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9099/95.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Narra a inicial, em suma, que a autora é entidade sem fins lucrativos, devidamente constituída para representar os interesses comuns dos moradores e proprietários do Condomínio Ipiranga.

Alega que o réu, dono das unidades identificadas como VL2 LT7-2 e VL2 LT15-2, encontra-se inadimplente no pagamento das taxas de manutenção de áreas comuns do loteamento, referentes ao período de agosto de 2023 a setembro de 2024, no valor de R$ 20.491,62 (vinte mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).

Sustenta que tais encargos foram instituídos com base no Estatuto Social da entidade e aprovados em Assembleias Gerais da associação, cujas atas foram devidamente acostadas.

Aduz que, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia, não logrou êxito na composição, restando a via judicial como única alternativa.

Por isso, requer a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado.

Conquanto exista o decreto da revelia, nos termos do art. 20, parte final, da Lei 9.099/95, o mencionado fenômeno processual não induz à procedência automática da ação, estando a pretensão vindicada ainda posta à avaliação do magistrado, motivo pelo qual passo à análise das alegações e provas colhidas.

No caso em pauta, extrai-se que a associação já é constituída, e a obrigação consta do Estatuto Social da associação que, em seu art. 10, prevê expressamente a integração dos condôminos ao quadro social da associação.

Portanto, plenamente legítima a cobrança das taxas associativas, eis que decorre de normas estatutárias previamente aprovadas pelos membros da associação e amplamente divulgadas, conforme se comprova pelas atas de assembleia e documentos juntados ao feito.

O requerido é proprietário de lote, utiliza as benfeitorias implementadas pela associação (segurança, iluminação, limpeza, entre outros) e está vinculado às obrigações estatutárias por força da adesão (contrato de promessa de compra e venda da parte autora) e da fruição dos serviços.

O condômino possui o dever jurídico de contribuição proporcional às despesas de manutenção do empreendimento, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Destarte, considerando-se a posse do bem imóvel localizado em loteamento que se estrutura em sistema associativo, a existência de prestação contínua de serviços por parte da associação autora em benefício da coletividade e o proveito indireto decorrente dessa organização privada, nota-se que a cobrança é devida.

Dessa forma, não há outro caminho a ser percorrido senão a procedência do pedido, devendo o réu satisfazer o débito de R$ 20.491,62, referente às taxas associativas dos loteamentos VL2 LT7-2 e VL2 LT15-2, do período de agosto de 2023 a setembro de 2024.

Da confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o requerido ao pagamento das taxas associativas referentes ao período de agosto de 2023 a setembro de 2024, dos lotes VL2 LT7-2 e VL2 LT15-2, no valor de R$ 20.491,62 (vinte mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), à parte autora.

Extingo o feito com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 55 da Lei supra.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo.

Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau.

Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se.

Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará ou transfira-se o valor à conta bancária que for indicada pela parte autora ou seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação do valor recebido).

Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

P.R.I.

Marabá/PA, datado eletronicamente.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
08/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:03

Audiência Una realizada conduzida por ADRIANA DIVINA DA COSTA em/para 29/04/2025 10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
29/04/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:18

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 12:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IPIRANGA ECOVILLE PREMIUM em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 16:41

Audiência Una designada para 29/04/2025 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
02/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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