10/09/2025 23:43

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 01:29

Publicado Despacho em 18/08/2025.
20/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0871884-88.2025.8.14.0301 Nome: LIDIA MARIA MONTEIRO CHAVES Endereço: Travessa Breves, 1519, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-662 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV ALCINDO CACELA 2439, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO R.H. 1 – O deferimento da gratuidade pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ficará condicionada a comprovação, de que a solicitante possua uma renda abaixo do teto do INSS. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09.

Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência. 3 – Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação. 4 – Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre os fatos narrados na contestação.

Após, retornem os autos conclusos para a caixa de “minutar sentença” Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
14/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0871977-51.2025.8.14.0301

Cecilia Reboulier Dias

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gilvana Rodrigues Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0800302-24.2025.8.14.9000

Estado do para

Jose Rubens de Sousa Frota

Advogado: Clebia de Sousa Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0800691-89.2025.8.14.0017

Jose Ivanaldo Sales da Silva

Clickbank Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Bruno Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/02/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0805062-75.2025.8.14.0024

Jaime Daniel Pessoa Esteves Filho

Banco Pan S/A.

Advogado: Jonathan Correa Milanez

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/07/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0814231-61.2025.8.14.0000

Danilo Monteiro de Medeiros

Ednilson Santos Monteiro

Advogado: Thalles Vieira Mariano

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo