10/09/2025 23:49

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 01:29

Publicado Despacho em 18/08/2025.
20/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0871977-51.2025.8.14.0301 Nome: CECILIA REBOULIER DIAS Endereço: Conjunto Império Amazônico, 114, Quadra B, Bloco 12, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO R.H. 1 – O deferimento da gratuidade pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, ficará condicionada a comprovação, de que a solicitante possua uma renda abaixo do teto do INSS. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m), querendo, contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09.

Por se tratar de matéria de direito, deixo de designar audiência. 3 – Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação. 4 – Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sobre os fatos narrados na contestação.

Após, retornem os autos conclusos para a caixa de “minutar sentença” Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
14/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804915-04.2025.8.14.0039

Wbleys - Ind. e Com. LTDA

Comunicacao Webblink LTDA

Advogado: Victor Gabriel Silveira de Vilhena

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0804082-51.2024.8.14.0061

Eletrocentro - Moveis e Eletrodomesticos...

Odirleny dos Santos Carneiro

Advogado: Antonio Carlos Cruz Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0800144-49.2025.8.14.0017

Edson Ferreira do Amaral

Advogado: Bruno Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/01/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0813016-27.2025.8.14.0040

Str Comercio de Confeccoes Eireli

Naelly Mesquita Coelho

Advogado: Romulo Oliveira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0800097-75.2025.8.14.0017

Edinaldo de Oliveira

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Bruno Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2025 13:11

Exibir Processo