23/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2025 06:30

Conclusos para decisão
20/09/2025 06:30

Juntada de Certidão
16/09/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:35

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
12/09/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 23:23

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:36

Juntada de identificação de ar
26/08/2025 11:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/08/2025 23:59.
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] PROCESSO: 0872881-71.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ZUILA GUSMAO PEREIRA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1879, Ap. 303-B, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-190 RECLAMADO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, andar 9,10,14, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/MANDADO Registro, inicialmente, que no feito se externa relação de consumo de serviços financeiros, marcada pela hipossuficiência técnica do requerente, que não dispõe de acesso aos dados, metodologia e “know how” característicos do serviço prestado.

Trata-se de tutela provisória de urgência protocolado por Zuila Gusmão Pereira, em face do Banco BMG SA, requerendo a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes a um suposto empréstimo consignado na modalidade de reserva de margem consignável.

Ressalta-se que a parte inicial do art. 300 do CPC exige, para fins de concessão de tutela provisória de urgência, a existência da fumaça do bom direito, isto é, a existência da probabilidade do direito que sustente as alegações da parte autora.

Compulsado os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que não é possível atribuir a autoria dos descontos realizados no histórico de créditos da reclamante ao banco reclamado.

Da mesma forma, a tela anexada na petição inicial que informa o empréstimo consignado sob RMC, não possui os elementos necessários para identificar que está descontando o benefício da autora Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência delineado na inicial.

Aplico o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, e inverto o ônus da prova, que passa a correr em desfavor da Reclamada.

Sem prejuízo, determino a citação do reclamado, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a) Tome ciência da tramitação do presente feito, integrando a lide proposta nos autos; b) Tome(m) ciência de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor; c) Compareça à audiência UNA, já designada para o dia 27/04/2026, às 10:30 horas, a ocorrer na sede deste juizado, data limite para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95, e; d) Apresente(m) conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é igualmente a da realização da audiência UNA; Intimem-se as partes.

Cumpra-se com urgência e, se necessário em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão.

Servirá a cópia digitalizada desta DECISÃO como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém, 8 de agosto de 2025.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
12/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 04:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:37

Audiência de Una designada em/para 27/04/2026 10:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/08/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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