31/07/2022 23:20

Arquivado Definitivamente
31/07/2022 23:20

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:09

Decorrido prazo de RONILDO NASCIMENTO DO ROSARIO em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 06:18

Juntada de identificação de ar
30/06/2022 06:18

Juntada de identificação de ar
27/06/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
27/06/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
14/06/2022 04:22

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2022 00:31

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA em 27/05/2022 23:59.
13/05/2022 02:37

Publicado Sentença em 13/05/2022.
13/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

Processo: 0807564-10.2017.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 971, - de 405/406 ao fim, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DO PARA Endereço: Rua Guararapes, 08, (Pela Av.

J.

César, entrar na R. do Hotel BIS), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-120 Nome: RONILDO NASCIMENTO DO ROSARIO Endereço: Rua Fernando Bahia, 40-A, São José, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 JUÍZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Vistos e etc...

Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9099/95.

Muito embora a parte exequente tenha sido intimada a indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, permaneceu inerte, conforme certidão, estando o feito paralisado há mais de 30 (trinta) dias.

Tal situação autoriza a extinção do processo, uma vez que o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta dias.

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Publique-se.

Intime-se Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Belém/PA, 01 de abril de 2022.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
11/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/02/2022 09:44

Conclusos para julgamento
22/02/2022 09:43

Expedição de Certidão.
27/01/2022 03:24

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA em 26/01/2022 23:59.
17/12/2021 01:32

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA em 16/12/2021 23:59.
09/12/2021 00:40

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0807564-10.2017.8.14.0301 RECLAMANTE: ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA RECLAMADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DO PARA DECISÃO Indefiro o pedido instauração da fase de cumprimento de sentença em face de DORIVALDO GATTI DA ROCHA JÚNIOR e MARCELO SANTOS DA SILVA, uma vez que não foram condenados a arcar com o débito executado.

Caso pretenda a responsabilização dos sócios da parte reclamada pelo débito executado, deve instaurar o adequado incidente, demonstrando a presença dos requisitos legais para tal.

Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 11 de novembro de 2021.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
06/12/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2021 14:55

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:55

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 14:36

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:24

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:10

Juntada de cálculo judicial
02/09/2021 09:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/08/2021 11:06

Juntada de Petição de identificação de ar
27/07/2021 09:38

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
27/07/2021 08:53

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 13:09

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
06/07/2021 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 03:43

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA em 23/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:43

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA em 10/02/2021 23:59.
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0807564-10.2017.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 971, - de 405/406 ao fim, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Promovido(a): Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DO PARA Endereço: Rua Guararapes, 08, (Pela Av.

J.

César, entrar na R. do Hotel BIS), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-120 Nome: RONILDO NASCIMENTO DO ROSARIO Endereço: Rua Fernando Bahia, 40-A, São José, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 JUIZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA ROSILENE DO SOCORRO SIMÕES BIER ROCA move ação em face da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DO PARÁ e RONILDO NASCIMENTO DO ROSÁRIO requerendo a condenação destes ao pagamento de um débito no importe de R$13.901,86 que, segundo alega, decorreria de acordo extrajudicial firmado com a primeira reclamada, que por sua vez envolveu débito advindo de contrato de locação no qual esta figurou como locadora e o segundo reclamado como fiador.

Efetivada a citação regular, apenas o reclamado Ronildo se fez presente à audiência realizada perante este Juízo, ocasião em que afirmou não ter responsabilidade pela dívida, sob a alegação de que o contrato no qual prestou fiança tinha prazo de apenas 12 meses, período em que todos os alugueis foram adimplidos, e que eventual prorrogação, da qual não tomou conhecimento, dependia de expressa manifestação das partes.

Pois bem.

Inicialmente, decreto a revelia da Associação de pais e Amigos de Autistas do Pará, nos temos do art. 20 da lei 9.099/95, tendo em vista que apesar de regularmente citada para a audiência una, a reclamada em questão não compareceu ao ato, tampouco, apresentou justificativa.

Por conseguinte, considerando os efeitos da revelia sobre a matéria de fato, aliado ao fato de que existem provas da relação locatícia entre as partes e do inadimplemento dos alugueis relativos aos meses de abril, maio, junho e julho de 2016, consubstanciada no contrato de locação e no termo de acordo juntado aos autos, presumo como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Esclareço, contudo, que a par de tal presunção, o pedido de cobrança merece ser acolhido apenas em relação à associação, porquanto a tese de defesa apresentada pelo reclamado Ronildo somente a ele aproveita e, por isso, além de afastar a aplicação do art. 341, I, do CPC, ainda tem o condão de elidir a responsabilidade deste pelo pagamento da dívida.

Isso porque, verifica-se em primeiro lugar que o contrato de locação tinha prazo de vigência determinado até 10/04/2016 e que os débitos inadimplidos são posteriores a esse período.

Em segundo, que a reclamante deixou de trazer aos autos cópia integral do referido instrumento (vide id. 1486513 – Pág. 1 e 2), impossibilitando ao juízo aferir se restou estipulado que, na hipótese de prorrogação do aluguel por prazo indeterminado, a fiança prestada se estenderia até a efetiva entrega das chaves.

Em terceiro, que incumbia à reclamante, que é quem imputa responsabilidade solidária ao fiador, fazer prova de que foi convencionada a extensão da garantia, uma vez que, no contexto dos autos, não se pode simplesmente presumir esse fato, especialmente quando se constata que a cobrança, em verdade, baseia-se em valor fixado em sede de acordo extrajudicial firmado entre locadora e locatária, do qual sequer participou o fiador (vide id. 1486510 - Pág. 2).

Desta feita, forte nas razões acima, reitero que o acolhimento do pedido deve se restringir à figura da locatária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apensa em relação à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DO PARÁ, a fim de condená-la ao pagamento de R$13.901,86 (treze mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a contar de abril de 2017, data da última atualização do débito.

Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

Havendo cumprimento espontâneo da sentença pela reclamada, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento do valor decorrente da condenação, cujo recebimento deverá ser comprovado nos autos.

Após o trânsito em julgado, ocorrendo o cumprimento espontâneo e nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se, servindo cópia da presente como mandado, se necessário.

Cumpra-se.

Belém/PA, 04 de dezembro de 2020.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial
25/01/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 11:42

Julgado procedente o pedido
03/12/2020 12:54

Conclusos para julgamento
03/12/2020 12:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2020 12:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/12/2020 12:50

Juntada de Petição de termo de audiência
29/10/2020 18:46

Juntada de Petição de diligência
29/10/2020 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2020 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2020 10:56

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 10:52

Expedição de Mandado.
21/10/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:48

Juntada de Petição de certidão
21/10/2020 10:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2020 12:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/10/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2020 22:24

Conclusos para decisão
19/10/2020 22:23

Cancelada a movimentação processual
19/10/2020 22:23

Cancelada a movimentação processual
16/10/2020 15:56

Juntada de Petição de intimação
18/09/2020 01:04

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO SIMOES BIER ROCA em 17/09/2020 23:59.
28/08/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 10:44

Audiência Una realizada para 26/08/2020 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/08/2020 10:44

Juntada de Petição de termo de audiência
25/08/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 10:37

Expedição de Certidão.
22/07/2020 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2020 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2020 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2020 09:00

Expedição de Mandado.
27/05/2020 09:00

Expedição de Mandado.
27/05/2020 08:55

Cancelada a movimentação processual
27/05/2020 08:55

Cancelada a movimentação processual
25/05/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 09:52

Juntada de Petição de certidão
25/05/2020 09:50

Audiência Una redesignada para 26/08/2020 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/04/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 09:27

Conclusos para decisão
02/04/2020 09:27

Juntada de Petição de certidão
02/04/2020 09:22

Audiência Una redesignada para 30/09/2020 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/02/2020 22:57

Juntada de Petição de certidão
10/02/2020 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 13:21

Expedição de Mandado.
16/01/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 13:04

Juntada de Certidão
16/01/2020 12:56

Audiência una designada para 24/03/2020 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/01/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 13:26

Conclusos para despacho
02/09/2019 18:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 13:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2019 13:15

Conclusos para decisão
04/07/2019 13:15

Movimento Processual Retificado
02/10/2018 09:42

Conclusos para julgamento
02/10/2018 09:41

Audiência una realizada para 02/10/2018 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/10/2018 09:40

Juntada de Petição de termo de audiência
02/10/2018 09:40

Juntada de Termo de audiência
17/01/2018 11:24

Juntada de identificação de ar
14/12/2017 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2017 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2017 13:01

Expedição de Mandado.
06/12/2017 12:27

Audiência una designada para 02/10/2018 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/12/2017 12:26

Juntada de Petição de termo de audiência
06/12/2017 12:26

Juntada de Termo de audiência
06/12/2017 12:25

Audiência una realizada para 06/12/2017 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/12/2017 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2017 11:27

Juntada de termo de ciência
06/12/2017 01:57

Decorrido prazo de JOSE NEWTON CAMPBELL MOUTINHO em 15/09/2017 23:59:59.
17/11/2017 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2017 13:32

Movimento Processual Retificado
10/11/2017 13:53

Conclusos para despacho
10/11/2017 08:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2017 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 10:42

Expedição de Mandado.
14/09/2017 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2017 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 09:49

Juntada de ato ordinatório
27/07/2017 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2017 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2017 13:33

Expedição de Mandado.
24/05/2017 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2017 13:29

Audiência una designada para 06/12/2017 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2017 13:23

Juntada de Petição de certidão
24/05/2017 13:23

Juntada de Certidão
23/05/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 11:35

Conclusos para despacho
24/04/2017 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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