TJPA - 0803452-02.2021.8.14.0028
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Maraba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 10:46 Conclusos para julgamento 
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                                            25/08/2025 13:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/08/2025 02:22 Publicado Intimação em 18/08/2025. 
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                                            20/08/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 
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                                            15/08/2025 00:00 Intimação Autos n° 0803452-02.2021.8.14.0028 DESPACHO
 
 Vistos.
 
 Considerando o encerramento da instrução processual, intimar as partes para apresentação de memoriais, no prazo legal.
 
 Ulteriormente, conclusos para sentença.
 
 Marabá/PA, (dia e hora da assinatura eletrônica).
 
 MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS Juiz de Direito
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                                            14/08/2025 11:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2025 13:37 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            17/07/2025 09:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2025 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2025 22:56 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2025 22:56 Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento 
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                                            10/02/2025 13:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2025 11:10 Audiência Instrução realizada conduzida por MARCELO ANDREI SIMAO SANTOS em/para 30/01/2025 11:30, 2ª Vara Criminal de Marabá. 
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                                            31/12/2024 04:36 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2024 23:59. 
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                                            18/12/2024 11:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2024 23:25 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/12/2024 23:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/12/2024 09:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/12/2024 09:41 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            25/11/2024 06:28 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/11/2024 10:28 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            21/11/2024 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2024 11:14 Expedição de Mandado. 
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                                            21/11/2024 11:09 Expedição de Mandado. 
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                                            21/11/2024 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2024 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 16:35 Audiência Instrução designada para 30/01/2025 11:30 2ª Vara Criminal de Marabá. 
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                                            11/07/2024 13:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2024 10:33 Audiência Instrução não-realizada para 11/07/2024 09:30 2ª Vara Criminal de Marabá. 
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                                            23/06/2024 04:05 Decorrido prazo de ANDRESSA HENRIQUES em 21/06/2024 23:59. 
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                                            23/06/2024 04:05 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2024 23:59. 
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                                            14/06/2024 08:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2024 13:26 Juntada de Petição de certidão 
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                                            05/06/2024 13:26 Mandado devolvido cancelado 
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                                            05/06/2024 12:25 Juntada de Petição de certidão 
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                                            05/06/2024 12:25 Mandado devolvido cancelado 
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                                            04/06/2024 14:16 Juntada de Ofício 
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                                            04/06/2024 14:04 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2024 12:51 Audiência Instrução designada para 11/07/2024 09:30 2ª Vara Criminal de Marabá. 
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                                            04/06/2024 12:50 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2024 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2024 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2024 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2024 13:55 Audiência Instrução não-realizada para 20/05/2024 11:30 2ª Vara Criminal de Marabá. 
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                                            17/05/2024 16:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2024 10:13 Decorrido prazo de ANDRESSA HENRIQUES em 25/03/2024 23:59. 
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                                            23/03/2024 05:05 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59. 
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                                            20/03/2024 13:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2024 14:20 Juntada de Certidão 
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                                            06/03/2024 13:31 Juntada de Ofício 
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                                            06/03/2024 13:19 Audiência Instrução designada para 20/05/2024 11:30 2ª Vara Criminal de Marabá. 
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                                            06/03/2024 13:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2024 13:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2023 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 11:17 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/11/2023 11:05 Conclusos para decisão 
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                                            07/11/2023 11:04 Juntada de Certidão 
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                                            26/10/2023 12:42 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/10/2023 12:48 Expedição de Informações. 
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                                            26/09/2023 09:49 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2023 11:44 Juntada de Carta precatória 
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                                            19/06/2023 12:53 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2023 18:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/06/2023 11:10 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            05/06/2023 14:54 Recebida a denúncia contra DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS (AUTORIDADE) 
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                                            05/06/2023 11:09 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2023 16:06 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            11/05/2023 12:51 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            10/05/2023 11:31 Juntada de Petição de inquérito policial 
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                                            08/05/2023 10:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 11:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2023 10:57 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2023 10:57 Cancelada a movimentação processual 
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                                            03/04/2023 14:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2023 13:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2023 12:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2023 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2023 12:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/01/2023 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2023 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2022 09:26 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            20/09/2022 14:49 Acolhida a exceção de Incompetência 
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                                            20/09/2022 14:46 Conclusos para decisão 
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                                            20/09/2022 14:46 Cancelada a movimentação processual 
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                                            20/09/2022 10:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/08/2022 05:20 Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 17/08/2022 23:59. 
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                                            27/05/2022 17:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2022 10:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2022 10:08 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2022 06:54 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CHAVES DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59. 
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                                            07/05/2022 06:54 Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 06/05/2022 23:59. 
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                                            16/02/2022 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2022 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2022 11:18 Juntada de Petição de parecer 
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                                            01/02/2022 10:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2022 09:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2021 14:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2021 14:04 Conclusos para despacho 
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                                            10/11/2021 00:16 Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL - MARABÁ em 09/11/2021 23:59. 
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                                            10/11/2021 00:16 Decorrido prazo de GUILHERME GONCALVES DA SILVA em 09/11/2021 23:59. 
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                                            24/09/2021 08:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/09/2021 08:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2021 11:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2021 09:23 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2021 00:19 Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL - MARABÁ em 23/08/2021 23:59. 
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                                            24/08/2021 00:19 Decorrido prazo de GUILHERME GONCALVES DA SILVA em 23/08/2021 23:59. 
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                                            09/06/2021 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2021 13:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2021 00:12 Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 02/06/2021 23:59. 
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                                            22/04/2021 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2021 12:02 Juntada de Petição de parecer 
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                                            13/04/2021 09:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2021 14:46 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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