23/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:46

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS GONCALVES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:46

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:46

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:46

Decorrido prazo de ROBSON CABRAL DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:46

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS GONCALVES em 22/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 19/08/2025.
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
18/08/2025 14:04

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:01

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL MEDIDA DE URGÊNCIA Processo nº: 0805227-76.2025.8.14.0201 Requerente: DEAM ICOARACI Vítima: D.S.G.

Endereço: Passagem Auxiliadora, nº 2856, entre Doutor Freitas e Alferes Costa, Pedreira, Belém/PA, CEP 66080-195.

Contato: (91) 98033-6197.

Requerido: ROBSON CABRAL DA SILVA CPF: *30.***.*89-00 Endereço: Passagem Quarubas, nº 326, Pedro Miranda / Dr.

Freitas, Pedreira, Belém/PA, CEP 66080-570.

Contato: (91) 98226-9860 DECISÃO/MANDADO A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido, em tese, vítima de ato caracterizador de violência doméstica contra a mulher por parte de ROBSON CABRAL DA SILVA.

A vítima relatou que manteve relacionamento conjugal com o requerido por 10 anos, tendo um filho menor em comum.

A relação tornou-se conturbada após o requerido iniciar outro relacionamento.

Em 17/08/2025, por volta das 05h45, enquanto participava de uma festa em um lava jato na Rua Pedro Álvares Cabral, foi surpreendida pelo requerido, que a agrediu com um tapa ou soco no rosto.

A testemunha MYRLA CEREJA presenciou os fatos.

A vítima não deseja abrigamento público e solicita medidas protetivas de urgência. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros. b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da vítima ou local em que esta esteja, ainda que temporariamente, residindo.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o(s) pedido(s), caso o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

Em caso de não localização do Requerido, intime-se a Requerente para que informe no ato da diligência ao Senhor Oficial de Justiça, ou em 48 (quarenta e oito) horas nos autos ou na Secretaria deste Juízo, o local e o horário em que o mesmo possa ser encontrado, advertindo-a de que seu silêncio poderá implicar em eventual futura revogação das medidas concedidas.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida e; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL - REsp 2066642 - 01/10/2024.

Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO E/OU OFÍCIO SE NECESSÁRIO.

Após, o término do plantão, encaminhe-se à distribuição, para os devidos fins de direito.

Expeça-se Carta precatória, se necessário.

P.R.I.C.

Belém, na data da assinatura eletrônica.

JOSÉ GOUDINHO SOARES Juiz de Direito Plantonista – Plantão Criminal
17/08/2025 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2025 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2025 12:25

Expedição de Mandado.
17/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 12:08

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
17/08/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872337-83.2025.8.14.0301

Nilma do Socorro Nogueira Machado

Estado do para

Advogado: Ketreen Leticia Santos de Oliveira Rodri...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0821889-86.2024.8.14.0028

Policia Rodoviaria Federal - Pa

Wahite Silva Souza

Advogado: Ben Elohin Correa da Silva Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/03/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800091-89.2025.8.14.0107

Sul Minas Industria e Comercio de Confec...

Stefane Magazine Comercio de Vestuario L...

Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/01/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0819218-13.2025.8.14.0301

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Aline Barros da Silva

Advogado: Juliana Duarte de Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0814083-91.2025.8.14.0051

Michele Regivia Leao Muniz

Advogado: Aline Heiderich Bastos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2025 21:54

Exibir Processo