TJPA - 0872337-83.2025.8.14.0301

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Nilma do Socorro Nogueira Machado em face do Estado do Pará, por meio da qual pleiteia, em caráter liminar, a determinação para que o Requerido reinclua em seus vencimentos a parcela denominada "Gratificação de Educação Especial", supostamente suprimida de forma indevida.

Aduz a Requerente, em síntese, que percebeu a referida gratificação por mais de 14 (quatorze) anos ininterruptos, o que, segundo alega, tornaria a sua supressão um ato ilegal, violador do princípio da irredutibilidade salarial e da segurança jurídica.

Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, embora a Requerente apresente argumentos e documentos que conferem plausibilidade à sua tese, o pedido liminar encontra óbice em vedações legais específicas aplicáveis à Fazenda Pública.

O pleito da Autora possui natureza eminentemente pecuniária, visando ao imediato restabelecimento de pagamento de uma vantagem financeira.

A concessão de tutelas antecipadas que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação ou que determinem o pagamento de valores pela Fazenda Pública é expressamente vedada pela legislação pátria.

A Lei nº 9.494/1997, em seu artigo 1º, estende aos processos contra a Fazenda Pública as restrições previstas na Lei nº 8.437/1992, cujo artigo 1º, § 3º, dispõe que: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Ademais, a Lei nº 8.437/1992, em seu artigo 1º, veda a concessão de liminar que tenha por objeto a liberação de recursos, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público.

Tal vedação visa a resguardar o erário e a sistemática de pagamentos devidos pela Fazenda Pública, que se submete ao regime de precatórios, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.

Conceder a medida pleiteada significaria antecipar os efeitos financeiros de uma eventual sentença de mérito favorável, o que configuraria um pagamento de natureza pecuniária vedado pela legislação de regência, representando uma satisfação antecipada da obrigação.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência de natureza satisfativa e pecuniária em desfavor do Poder Público.

Ante o exposto, e em razão da expressa vedação legal, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se o Estado do Pará para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém