04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 0803620-38.2022.8.14.0070 Nome: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: RUA NOVA ALIANÇA, 957, SÃO SEBASTIÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: BENEDITO BITENCOURT ARAUJO & CIA LTDA - ME Endereço: AV.

PADRE LUIS VARELA, S/N, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: Av.

Dom Pedro II, S/N, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO - MANDADO .

Os autos vieram conclusos em razão da petição da parte exequente requerendo o cumprimento de sentença (id. 144997332).

Constato, ainda, o trânsito em julgado (id. 144878364).

Logo, DETERMINO: I - A intimação do executado BENEDITO BITENCOURT ARAUJO & CIA LTDA para cumprimento voluntário, devendo efetuar o pagamento do valor de R$ 4.065,00 (quatro mil e sessenta e cinco reais), sob pena de multa prevista no parágrafo 1º, art. 523, CPC; II - Em caso de ausência de cumprimento voluntário, remeta-se os autos para que se iniciem tentativas de constrição judicial pelos sistemas eletrônicos disponíveis (BACENJUD e RENAJUD); III - Confirmado o pagamento, expeça-se alvará, intimando o autor(a) para fazer o levantamento do valor depositado pelo(a) executado(a), por meio de alvará judicial a ser expedido para este fim.

IV - Não obtendo êxito, expeça-se mandado de penhora; V - Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença ou da diferença apurada restante, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas não será examinada a alegação de excesso de execução.

VI - A apresentação de impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se o executado tiver garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, caso em que, a requerimento, poderá ser analisada a possibilidade de ser-lhe atribuído efeito suspensivo, isso se, e somente se, seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

VII - Ao cabo, em caso de infrutífera a execução, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento dos autos.

VIII - Expeça Alvará Judicial para levantamento de valores depositados em juízo em nome da parte autora, no valor de R$ 4.491,91, referente ao cumprimento voluntário da condenação pelo requerido BANCO BRADESCO S/A - ID 123422879, conforme requerido nos Autos em ID 130849076.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANO FARIAS DE FERNADES Juiz de Direito
11/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:21

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
26/05/2025 15:09

Transitado em Julgado em 26/07/2024
07/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 13:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 17/07/2024 23:59.
27/07/2024 13:38

Decorrido prazo de BENEDITO BITENCOURT ARAUJO & CIA LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
13/07/2024 18:39

Juntada de Petição de diligência
13/07/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
06/06/2024 14:28

Pedido conhecido em parte e procedente
19/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:07

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:30

Conclusos para julgamento
23/11/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2022 14:45 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
16/11/2022 09:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/11/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 20:21

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 16:59

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:59

Expedição de Mandado.
23/09/2022 16:28

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:19

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/11/2022 14:45 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
23/09/2022 16:18

Juntada de ato ordinatório
23/09/2022 16:02

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 15:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
23/09/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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