17/09/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 13:47

Transitado em Julgado em 04/09/2025
08/09/2025 03:30

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 04:03

Publicado Sentença em 20/08/2025.
21/08/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0856591-78.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK Endereço: ALACID NUNES, SN, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-020 Nome: CLEILDE FONSECA COSTA Endereço: Passagem Alacid Nunes, 100, Residencial Safira Park, Unidade 304, bloco J, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-020 SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para análise de prevenção.

Dispenso, no mais, o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

Este juízo não é competente para processar e julgar o feito, pois as partes têm domicílio em Icoaraci (bairro Tenoné), conforme se extrai da petição inicial (ID 145767417).

Assim, reconhecida a incompetência para processar e julgar o feito, o que deve ocorrer de ofício no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 51, III, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
18/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:50

Extinto o processo por incompetência territorial
05/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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