TJPA - 0872390-64.2025.8.14.0301

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Proventos em que a parte autora, servidor público estadual, pleiteia o reconhecimento do seu direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, com base na Lei Estadual nº 5.351/86.

Em sede de cognição sumária, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Pará implemente imediatamente o reajuste de 7,0% (sete por cento) sobre seu vencimento base, bem como o pagamento das parcelas retroativas. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora a tese autoral sobre o direito adquirido à progressão funcional aparente ser plausível e encontre amparo em precedentes judiciais, o pedido de implementação imediata de reajuste pecuniário encontra óbice em vedações legais específicas aplicáveis à Fazenda Pública.

A Lei nº 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º a vedação à concessão de medidas que impliquem em aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

A norma dispõe: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

A legislação mencionada proíbe expressamente a execução provisória de sentenças e a concessão de liminares para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.

Tal restrição visa a proteger o erário e a organização orçamentária do Estado, impedindo o pagamento de valores de forma precária, que poderiam ser de difícil reversão caso a demanda seja julgada improcedente ao final.

O pedido do autor, ao visar a imediata implementação de um acréscimo salarial, possui natureza satisfativa e representa um adiantamento de pagamento, o que é vedado pela legislação de regência.

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de não ser cabível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a implantação de vantagens pecuniárias a servidores.

Dessa forma, ainda que o direito pleiteado possa ser reconhecido ao final do processo, a sua antecipação em caráter liminar é legalmente vedada.

Ante o exposto, com fundamento na vedação imposta pela Lei nº 9.494/1997, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se o Estado do Pará para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém