16/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/07/2025 09:53

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 20:13

Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0813325-80.2021.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém-PA Apelante: Estado do Pará Procurador: Gustavo Vaz Salgado - OAB/PA 8.843.

Apelado: Eletrofigor Peças Ltda.

Advogado: Danilo Andrade Maia - OAB/PA 22.554-A Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE APÓS SENTENÇA CONCESSIVA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença concessiva em mandado de segurança ajuizado por Eletrofigor Peças Ltda., objetivando afastar a exigência do DIFAL e do adicional do FECP sobre o ICMS em operações com consumidor final não contribuinte.

Após a concessão da segurança, a impetrante requereu a desistência da ação.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do pedido de desistência do mandado de segurança formulado após sentença concessiva, sem necessidade de anuência da parte contrária.

III.

Razões de decidir. 3.

O STF, ao julgar o Tema 530 da repercussão geral (RE 669.367/RJ), firmou entendimento no sentido de ser lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa. 4.

A desistência da ação não equivale à renúncia ao direito material discutido, mas implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, VIII, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso provido. À unanimidade.

Tese de julgamento: "1. É lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte adversa, inclusive após sentença concessiva. 2.

A desistência implica a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII, e 998.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 530 da Repercussão Geral (RE 669.367/RJ) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, proc. nº 0813325-80.2021.8.14.0301, impetrado por ELETROFIGOR PEÇAS LTDA., rejeitou embargos de declaração.

Em suas razões (id. 22605944, págs. 1/5), historiou o apelante que a apelada ajuizou o mandamus ao norte mencionado com vistas a compelir a autoridade impetrada a não exigir o Diferencial de Alíquota (DIFAL) e o adicional FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais) sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações envolvendo consumidor final não contribuinte.

Frisou que o juízo de origem proferiu sentença e concedeu a segurança em favor da apelada para fins de ser afastada a exação relativa ao interstício de 2022.

Aludiu que a própria recorrida, após sentença, peticionou requerendo a desistência do “mandamus”, uma vez que a hipótese não se enquadra no tema 1.093/STF.

Sustentou que mesmo com a interposição de embargos de declaração, o juízo singular manteve a sentença de concessão da ordem.

Defendeu que o pedido de desistência do “mandamus” formulado pela apelada importa em sua extinção, destacando que não pode subsistir pronunciamento judicial concedendo direito que a própria parte reconhece não existir.

Ao final, postulou o conhecimento do apelo e o seu total provimento, homologando-se o pedido de desistência formulado com a extinção do “writ”.

Recurso tempestivo (id. 22605945, pág. 1).

Não foram apresentadas contrarrazões (id. 22605947, pág. 1).

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu julgamento na forma do artigo 932, V, “b”, do CPC, “verbis”: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 669.367/RJ, no regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, ainda que já tenha havido decisão de mérito.

Nesse sentido, o Tema 530/STF, “verbis”: Tema 530/STF: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" No caso, a apelada peticionou requerendo a desistência do “writ”, visto que o caso não se enquadra nos moldes do Tema 1.093/STF (id. 22605925, págs. 1/2).

Destaca-se que a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente à regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para homologar o pedido de desistência formulado pela apelada, na forma do artigo 998 c/c o artigo 485, VIII, ambos do CPC, julgando extinto o “mandamus” sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator.

Belém, PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
28/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
09/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:07

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

0813325-80.2021.8.14.0301 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME e outros DESPACHO Compulsando o caderno digital constatei que não foi oportunizado prazo para que o Estado do Pará e a ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME e outros, apresentassem contraminuta ao apelo id. 22605919, interposto pelo Ministério Público Estadual, portanto determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para as diligências respectivas.

Após, retornem os autos conclusos.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. À Secretaria para as providências necessárias.

Belém, data de registro no sistema.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura Relator
30/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:11

Conclusos ao relator
27/01/2025 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/01/2025 18:57

Determinação de redistribuição por prevenção
24/01/2025 08:08

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/01/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
10/10/2024 10:33

Recebidos os autos
10/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio
17/04/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0803523-20.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Intime-se o Juízo Suscitado para que se manifeste acerca do presente Conflito de Competência, a teor do art. 954 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência, até a decisão final do conflito, nos termos do art. 955 do CPC.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Belém (PA), 13 de abril de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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