16/07/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:22

Decorrido prazo de WANTERLOR BANDEIRA NUNES em 28/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:21

Juntada de decisão
23/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:17

Juntada de Petição de apelação
02/07/2024 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2024 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:07

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:07

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 06:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 08:45

Decorrido prazo de WANTERLOR BANDEIRA NUNES em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:32

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
26/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:32

Decorrido prazo de WANTERLOR BANDEIRA NUNES em 19/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:52

Decorrido prazo de Luiz Alberto Moreira Castilho em 15/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:12

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 01:13

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:44

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:35

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:26

Juntada de Petição de parecer
17/03/2023 08:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:01

Decorrido prazo de WANTERLOR BANDEIRA NUNES em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:46

Decorrido prazo de DARCI JOSE LERMEN em 10/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:07

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 11:06

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 06:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:25

Decorrido prazo de WANTERLOR BANDEIRA NUNES em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:25

Decorrido prazo de DARCI JOSE LERMEN em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:14

Juntada de Petição de parecer
25/02/2022 00:30

Publicado Decisão em 25/02/2022.
25/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803965-65.2020.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua João Diogo, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros (2) Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, Quadra Especial, Lote s/n, beira rio ii, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DARCI JOSE LERMEN Endereço: Morro dos Ventos, Quadra Especial, Prefeitura Municipal de Parauapebas, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WANTERLOR BANDEIRA NUNES Endereço: RENATO RUSSO, 22, CHACARA ESTRELAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Com o advento da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa passou a ser regida pelo Direito Administrativo Sancionador.

Nesse aspecto, uma vez que a inicial já foi recebida, deve o feito ser adaptado às novas particularidades sobre o tema.

Ou seja, deverá o MPPA, de forma clara e direta (vide incido I, parágrafo 6ª -A, artigo 17, da Lei 14.230/21) deduzir o tipo administrativo imputado a cada um dos réus, conquanto remanesça ao Estado-juiz, na ulterior fase processual do feito, verificar se se mostra justificável ou não, a extinção prematura do feito; fase agora fixada pelo legislador (vide parágrafo 10-B, artigo 17, introduzida pela Lei 14.230/2021).

Além do mais, pelo conteúdo do artigo 17-C, a hipotética subsunção aos tipos administrativos não autoriza a figura da presunção; inclusive devendo tal circunstância ser aferida na próxima fase do feito (vide parágrafo 10-D, do citado artigo 17).

Não obstante, por questões dessas novas diretrizes, não pode o Município, enquanto ente federativo ser incluído no polo passivo da demanda, conquanto, repita-se, a natureza jurídica da AIA foi alterada de forma substancial.

Não pode o ente público, por óbvio, ser objeto de sanção sob esse novo viés, muito embora lhe seja garantido integrar, como terceiro interveniente – quiçá como assistente -, participar do feito.

Diante dessas alterações legislativas, DECIDO: A) EXCLO DA LIDE o Município de Parauapebas, podendo, se assim requer, participar da lide como terceiro, nos termos da Lei 14.230/21.

B) No prazo de 15 dias deverá o MPPA particularizar a conduta imputada a cada um dos réus pessoas naturais, indicando, de forma precisa, o tipo administrativo que subsume.

C) Após, a fim de permitir o contraditório e a ampla defesa, intimem os réus, para no mesmo prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a manifestação do MPPA, não se podendo, por óbvio, tal manifestação inovar teses factuais defensivas, exceto na exata medida da senda desenvolvida pelo autor.

D) Após, conclusos.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 22 de fevereiro de 2022 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
23/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 14:27

Conclusos para decisão
01/02/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 13:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/08/2021 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 11:31

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 00:15

Decorrido prazo de DARCI JOSE LERMEN em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803965-65.2020.8.14.0040 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua João Diogo, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros (2) Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, Quadra Especial, Lote s/n, beira rio ii, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DARCI JOSE LERMEN Endereço: Morro dos Ventos, Quadra Especial, Prefeitura Municipal de Parauapebas, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WANTERLOR BANDEIRA NUNES Endereço: desconhecido DECISÃO Mantenho a decisão agravada em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos. À UPJ, para que verifique se foi concedido efeito suspensivo ao agravo.

Caso positivo, aguarde-se o julgamento do agravo.

Caso negativo, cumpra integralmente a decisão id. 26989283.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
23/07/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:31

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:27

Juntada de Petição de mandado
23/07/2021 13:24

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:24

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:20

Juntada de Petição de mandado
23/07/2021 13:12

Juntada de Petição de certidão
21/07/2021 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 19/07/2021 23:59.
07/07/2021 10:35

Conclusos para decisão
07/07/2021 07:51

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 23:38

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 21:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021 11:44

Conclusos para decisão
29/04/2021 11:32

Expedição de Certidão.
04/03/2021 13:18

Juntada de Petição de parecer
11/01/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 23:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2020 00:14

Decorrido prazo de WANTERLOR BANDEIRA NUNES em 17/12/2020 23:59.
03/12/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 05:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2020 05:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em 18/11/2020 23:59.
12/11/2020 11:17

Juntada de Petição de diligência
12/11/2020 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2020 11:40

Juntada de Petição de diligência
26/10/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2020 19:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2020 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2020 19:21

Juntada de Petição de parecer
23/06/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:15

Expedição de Mandado.
23/06/2020 12:15

Expedição de Mandado.
23/06/2020 12:15

Expedição de Mandado.
23/06/2020 08:41

Outras Decisões
22/06/2020 16:29

Conclusos para decisão
22/06/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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