22/07/2023 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/07/2023 08:15

Baixa Definitiva
21/06/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO - ART. 33, DA LEI 11.343/06.

RECURSO MINISTERIAL.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A FIM DE QUE SEJA O APELADO CONDENADO.

ALEGAÇÃO DE PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO.

IMPROCEDENTE.

IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES, SENDO O APELADO PRESO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, APÓS ESTES TEREM RECEBIDO UMA DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO, SEM, CONTUDO, JUNTAREM AOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICATIVO DE CRIME COMO MONITORAMENTO OU CAMPANAS, MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OU INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA.

MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO BASTAM PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE NÃO SE TRADUZ EM CERTEZA E, NÃO LOGRANDO ÊXITO A ACUSAÇÃO EM PRODUZIR PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS ANTES ABSOLVER UM CULPADO QUE CONDENAR UM INOCENTE.

ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 05 de junho de 2023.

DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIA Relatora
19/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/06/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 08:37

Conclusos para julgamento
05/03/2023 12:28

Juntada de Petição de parecer
27/02/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:02

Conclusos para decisão
19/01/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/01/2023 12:35

Declarada incompetência
15/12/2022 22:40

Conclusos ao relator
15/12/2022 22:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 22:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/12/2022 13:03

Declarada incompetência
12/12/2022 08:42

Conclusos para decisão
12/12/2022 08:13

Recebidos os autos
12/12/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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