23/09/2021 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
21/09/2021 10:06

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 09:03

Baixa Definitiva
21/09/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 20/09/2021 23:59.
06/08/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SERVIÇO DE EMPREITADA.

ISSQN.

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EMPREGADO NA OBRA.

POSSIBILIDADE.

AUTUAÇÃO PELO FISCO MUNICIPAL SOBRE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO DE FORMA INDISCRIMINADA.

INC.

III DO ART. 208 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ANANINDEUA.

ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 156 DA CF/88.

ART. 7º LC 116/2006.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A sentença julga parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração 146-A em razão da irregularidade da dedução da base de cálculo adotada pelo Requerido.

Condena o Município de Ananindeua a ressarcir as custas pagas pelo Autor e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, §3º, II, §4º, III; art. 86, parágrafo único, todos do CPC; 2.

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço de construção civil, empregados na obra correspondente, não compõe a base de cálculo do ISSQN.

Inteligência do art. 7º, §2º, da LC nº 116/2006; 3.

A autuação feita de forma indiscriminada, imputando o imposto sobre a totalidade do serviço mostra-se em desacordo com o caráter de certeza que deve revestir o título executivo, em especial, o crédito tributário; 5.

O ato da administração pública, derivado do exercício de seu poder de polícia, deve ser revestido de exatidão e certeza, como demanda o princípio da formalidade administrativa; o que não ocorre no caso em que o Auto de Infração possui referências genéricas, que militam em desfavor da precisão exigida para o lançamento do crédito tributário; 6.

Conforme inciso III do art. 208 do Código Tributário de Ananindeua (Lei nº 2.181/05), o auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá: a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessárias, as circunstâncias pertinentes; 7.

Em Reexame Necessário, sentença confirmada.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em reexame necessário, confirmar a sentença em seus termos. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 24ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 12/07/2021 a 19/07/2021.

Relatora Exma.

Sra.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura, tendo como segunda julgadora a Exma.

Desa.

Ezilda Pastana Mutran e como terceiro julgador, o Exmo Des.

Roberto Gonçalves de Moura.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO
26/07/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:24

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA IMPAX LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-84 (JUIZO RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.***.***/0001-68 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/000
19/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:49

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:15

Conclusos para julgamento
24/05/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 09:56

Conclusos ao relator
28/02/2021 09:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2021 23:12

Declarada incompetência
12/02/2021 07:55

Conclusos para decisão
11/02/2021 11:08

Recebidos os autos
11/02/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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