TJPA - 0876000-16.2020.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2021 02:39
Decorrido prazo de AURELY FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/02/2021 23:59.
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08/03/2021 02:32
Decorrido prazo de AURELY FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/02/2021 23:59.
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05/03/2021 10:44
Arquivado Definitivamente
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05/03/2021 10:44
Transitado em Julgado em 13/02/2021
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29/01/2021 00:00
Intimação
PROCESSO nº 0876000-16.2020.8.14.0301 RECLAMANTE: AURELY FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JUÍZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.
Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual figura no polo passivo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública da União.
Dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95 que as empresas públicas da União não podem ser partes nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Em face da vedação existente no art. 8º da Lei nº 9.099/95 para que parte reclamada figure no polo passivo da presente demanda, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/95.
Caso tenha sido designada audiência, cancele-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.C.
Belém, 09 de dezembro de 2020. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível -
28/01/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 09:36
Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2021 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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09/12/2020 12:50
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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09/12/2020 10:18
Conclusos para julgamento
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09/12/2020 10:17
Cancelada a movimentação processual
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08/12/2020 17:26
Audiência Conciliação designada para 27/05/2021 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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08/12/2020 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2020
Ultima Atualização
09/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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