03/08/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 11:42

Transitado em Julgado em 14/06/2022
16/06/2022 02:05

Decorrido prazo de MAYK MAIA ALMEIDA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:47

Decorrido prazo de MAYK MAIA ALMEIDA em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 03:27

Publicado Sentença em 17/05/2022.
18/05/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Visto, etc.

MAYK MAIA ALMEIDA, qualificado nos autos, através de seu advogado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO DPVAT contra SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Narra a inicial que no dia 31.08.2016, o autor foi vítima de acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente da função olfativa.

Alega que por conta da lesão sofrida, ajuizou processo administrativo para o recebimento do seguro DPVAT, recebendo apenas de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), o valor corresponde a Dano Pessoal, do tipo lesões neurológicas que cursem com comprometimento de função vital ou autonômica” de 100%, mas com graduação em grau médio de 50%, ou seja, do total de R$ 13.500,00 que deveria ser recebido pelo Requerente, foi pago somente a metade.

Juntou documentos.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação juntada do evento 6783106, impugna os documentos juntados pelo autor alegando que não houve comprovação de que estava em tratamento médico.

No mérito, requer a aplicação dos juros e correção de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial pertinentes.

Replica no id 6826962.

Laudo pericial de id 2407497.

A parte autora se manifestou no id 2407497 e a parte ré no id 25199352.

Em seguida, conclusos para julgamento.

Relatados.

Decido Temos o autor informando que recebeu a quantia de R$6.750,00 administrativamente e requer a complementação por entender que deveria receber R$13.500,00 em razão da lesão sofrida A parte ré confirma o pagamento do valor indicado pelo autor administrativamente.

Comprovado o pagamento administrativo pelo réu, não assiste razão ao autor, uma vez que o valor a ser pago a título de indenização pelo seguro DPVAT é aquele previsto na Lei nº 6.194/74, ressaltando-se que o laudo pericial de id 2407497 informa que o grau da incapacidade do autor é de 25% do sistema nervoso e 10%do craniofacial.

As Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009 implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, definindo o percentual a ser pago em cada caso especificado de invalidez permanente total ou parcial, classificando ainda em completa ou incompleta e respectivas repercussões.

Assim a invalidez comprovada pelo autor enquadra-se em perda anatômica funcional de grau leve e residual, sendo correto o valor pago administrativamente pela ré, não havendo diferenças a serem pagas.

Por todo o exposto, rejeito o pedido inicial do autor MAYK MAIA ALMEIDA em desfavor da ré SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, extinguindo o presente feito com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade em virtude da gratuidade processual.

P.R.I.

Belém, 13 de maio de 2022.
13/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:58

Julgado improcedente o pedido
28/04/2021 19:29

Conclusos para julgamento
28/04/2021 19:29

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 13:23

Juntada de Certidão
06/04/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 03:54

Decorrido prazo de MAYK MAIA ALMEIDA em 12/02/2021 23:59.
07/03/2021 03:54

Decorrido prazo de MAYK MAIA ALMEIDA em 03/02/2021 23:59.
07/03/2021 03:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/02/2021 23:59.
07/03/2021 03:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/02/2021 23:59.
27/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0817579-04.2018.8.14.0301 ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYK MAIA ALMEIDA De ordem do MM Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, considerando o cumprimento do despacho exarado nos presentes autos, sirvo-me do presente, para INTIMAR V.SA. a comparecer no dia 26 de fevereiro de 2021, às 14h00min, na Clínica Meu Médico, localizada no Conjunto Promorar, quadra 32, rua 17, 271, Maracangalha, Belém/PA, CEP 66110-060, telefone para contato (91)98030-8001, portando documento de Identidade Oficial com foto, laudo, receituários e demais documentos que achar pertinentes, referentes ao acidente sofrido, a fim de realizar PERÍCIA determinada nos autos, sob a presidência da Médica CAMILA YONEZAVA NAGAISHI.

Fica CIENTE que o exame respeitará a ordem de chegada, resguardadas as prioridades legais.

Dado e passado em 26 de janeiro de 2021, de ordem da Exma.

Juíza e autorizado pelo Provimento 006/2006 CJRMB.

Ficam as partes intimadas através de seus procuradores habilitados nos autos. Dou fé, Belém(Pa). ______________________________________ Álysson Nunes Santos Servidor da Secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 12:55

Juntada de Certidão
16/06/2020 12:03

Juntada de Certidão
10/12/2019 01:02

Decorrido prazo de MAYK MAIA ALMEIDA em 09/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 15:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 08:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/10/2018 09:46

Conclusos para decisão
30/10/2018 09:45

Juntada de Certidão
12/10/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
12/10/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 14:19

Juntada de Petição de contestação
05/09/2018 20:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2018 18:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 14:09

Juntada de ato ordinatório
21/08/2018 14:08

Juntada de carta
14/05/2018 19:05

Decorrido prazo de MAYK MAIA ALMEIDA em 23/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2018 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 12:13

Conclusos para decisão
22/02/2018 12:13

Distribuído por sorteio
22/02/2018 12:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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